Principais leis e normas que regulam a Dívida Ativa no Estado.
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Resolução CPGE 345/2024
Disciplina a transferência da inscrição, gestão e processamento da dívida ativa do Estado do Espírito Santo, da Secretaria de Estado da Fazenda para a Procuradoria-Geral do Estado.
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03/04/2024 | 160 kB | Baixar | |
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Decreto 5599-R -2023
Dispõe sobre a transferência da inscrição, gestão e processamento da Dívida Ativa do Estado do Espírito Santo, da Sefaz para a PGE e dá outras providências.
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02/04/2024 | 581 kB | Baixar | |
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LEI 12008-2023
Institui o Valor Mensal de Atualização dos Créditos (VMAC) e introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, na Lei nº 10.011, de 20 de maio de 2013, e na Lei nº 8.501, de 10 de maio de 2007.
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02/04/2024 | 581 kB | Baixar | |
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LEI COMPLEMENTAR 385-2007
Altera a Lei Complementar nº 88, de 19/12/1996 e cria cargo integrante da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado.
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LEI COMPLEMENTAR 403-2007
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 385, de 04.4.2007 e dá outras providências.
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LEI 7727-2004
Dispõe sobre a dispensa de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e administrativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, nas condições que especifica.
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Lei Nº 9876 DE 2012
Autoriza a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) a efetuar o protesto de título executivo judicial de quantia certa, de certidão de Dívida Ativa do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais; autoriza o registro, pelo Estado, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e dá outras providências.
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27/11/2020 | docx | 22 kB | Baixar |
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Provimento nº 17/2012 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Autoriza os tabeliães de Protesto a efetuar o protesto das Certidões de Dívida Ativa.
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26/10/2015 | 513 kB | Baixar | |
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Provimento nº 24/2012 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Autoriza os tabeliães de Protesto a efetuar o protesto das sentenças judiciais relativas a obrigação alimentar.
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26/10/2015 | docx | 42 kB | Baixar |
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LEI Nº 7727 DE 2004
Dispõe sobre a dispensa de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e administrativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, nas condições que especifica.
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27/11/2020 | doc | 196 kB | Baixar |
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DECRETO Nº 1090-R DE 2002
Dispõe sobre o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/ES
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27/11/2020 | docx | 17 kB | Baixar |
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LEI Nº 2964 DE 1974
Dispõe sobre o Novo Código Tributário do Estado.
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27/11/2020 | docx | 13 kB | Baixar |
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LEI Nº 7000 DE 2001
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências.
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27/11/2020 | docx | 16 kB | Baixar |
| PGE Norma 007 - 30.11.2018 - Norma sobre cobrança da Dívida Ativa do Estado | 25/02/2026 | docx | 147 kB | Baixar |
| SECONT-PGE - Processo de trabalho 7 - PFI (cobrança da dívida ativa) | 25/02/2026 | png | Baixar |