Normas de Procedimento Interno da PGE
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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| PGE Norma 001 - Norma sobre revisão de pronunciamento administrativo adotado pelo CPGE | 26/12/2018 | docx | 181 kB | Baixar |
| PGE Norma 002 - Norma sobre processamento e pagamento de precatórios | 26/12/2018 | docx | 172 kB | Baixar |
| PGE Norma 003 - Norma sobre consultoria jurídica em processo administrativo | 26/12/2018 | docx | 183 kB | Baixar |
| PGE Norma 004 - Norma sobre manifestação em projetos de lei ou atos normativos | 26/12/2018 | docx | 137 kB | Baixar |
| PGE Norma 005 - Norma sobre representação judicial do Estado em ação de desapropriação | 26/12/2018 | docx | 223 kB | Baixar |
| PGE Norma 006 - 30.10.2018 - Norma sobre representação judicial do Estado em reclamação trabalhista-1 | 09/01/2019 | docx | 134 kB | Baixar |
| PGE Norma 007 - 30.11.2018 - Norma sobre cobrança da dívida ativa do Estado-1 | 09/01/2019 | docx | 147 kB | Baixar |