A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, proferiu, na tarde desta segunda-feira (14), uma Aula Magna sobre o tema “Advocacia pública como carreira em defesa da República e do Estado de Direito”. O evento, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foi realizado no Palácio Anchieta e abriu o semestre letivo do curso de pós-graduação (lato sensu) em Direito do Estado e Advocacia Pública da PGE.

Na ocasião, também ocorreu o lançamento do volume 17 da Revista da PGE, que traz em seu conteúdo artigos e pareceres jurídicos voltados à advocacia pública. Esta edição, em especial, faz uma homenagem póstuma ao procurador Cezar Pontes Clark, falecido em 2021. Ambos os eventos fazem parte das comemorações de aniversário da PGE que, em outubro, completará 80 anos de existência.

O evento foi aberto pelo procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, que, em sua fala, destacou a importância da ministra Cármen Lúcia citando duas de suas decisões. A primeira, quando julgou constitucional o dispositivo da Constituição Estadual que determina que o procurador-geral do Estado deve ser membro ativo da carreira. “O voto da ministra foi muito importante para o reconhecimento da advocacia pública enquanto carreira de Estado, ao mesmo tempo em que prestigiou a autonomia dos Estados, valor essencial do pacto federativo”, lembrou.

A segunda decisão citada pelo procurador-geral foi a mais recente, quando o STF aboliu a tese da legítima defesa da honra àqueles que cometem violência contra mulheres. “E lá estava a ministra Cármen Lúcia com seu voto assertivo, exigindo a extirpação integral dessa aberração”, comentou o procurador-geral.

Em sua palestra, a ministra falou sobre a importância da advocacia pública para o país e para os Estados, bem como sobre a necessidade de os operadores do Direito se manterem sempre atualizados tecnicamente. “Temos que estar sempre aprendendo a aprender para sermos bons advogados, juízes ou membros de Ministérios Públicos, ainda mais nos dias de hoje”, disse Cármen Lúcia.

A ministra ressaltou ainda a evolução no entendimento trazido pela Constituição de que os procuradores de Estados são advogados públicos dos Estados e não de agentes políticos: “Nós mudamos – e acho que mudamos bem – em termos de efetividade do princípio republicano. E as procuradorias ajudaram muito nisso. Porque elas defendem este bem [o Estado] a despeito de nem sempre serem bem compreendidas”.

Finalizando, Cármen Lúcia reafirmou o importante papel dos procuradores de Estado numa República. “Essa ideia de um procurador ser necessário para que a gente tenha o cumprimento dos princípios republicanos é que torna as procuradorias fortes. E o STF tem, reiteradamente, afirmado e reafirmado que não se pode conceber a criação de cargos comissionados em todas as instâncias para trair a norma constitucional que determina ser a advocacia pública dos Estados responsabilidade de procurador de Estado”, pontuou.

Na avaliação do governador Renato Casagrande, a ministra Carmen Lúcia foi brilhante em sua aula. “Ela é uma das maiores conhecedoras e defensoras da nossa Constituição Federal e foi precisa em sua palestra, mostrando a importância da advocacia pública, uma área chave que desempenha um papel de extrema relevância para o Estado, defendendo o poder público nas suas relações jurídicas, atuando em defesa do patrimônio, protegendo a legalidade e a moralidade administrativa, além de prevenir desvios de conduta e garantir a boa administração dos recursos públicos”, afirmou.

Ao final do evento, o governador condecorou a ministra com a Comenda Jerônymo Monteiro, maior honraria concedida pelo Poder Executivo Estadual.

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