A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), várias decisões favoráveis em Reclamações Constitucionais que restabeleceram a responsabilidade da União pelo fornecimento e custeio de medicamentos específicos. As decisões resultaram numa economia de R$ 9 milhões entre 2024 e 2025 — uma redução de aproximadamente 8,8% nos gastos estaduais com medicamentos (R$ 102 milhões em 2024 para R$ 93 milhões em 2025).

Nas decisões proferidas, o STF determinou a reformulação das sentenças anteriores, que atribuíam indevidamente ao Estado o custeio de determinados medicamentos, contrariando as normas previstas na repartição constitucional de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). As Reclamações Constitucionais foram interpostas pela PGE, por meio de sua Procuradoria da Saúde (PSA). Estiveram à frente dos processos os procuradores Carla Giovanotti Dorsch, Thays Nogueira Farias Malta e Harlen Marcelo Pereira de Souza.

Na avaliação do Procurador-Geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, a correta delimitação das responsabilidades entre os entes federativos é essencial para assegurar a coerência do pacto federativo e a sustentabilidade das políticas públicas de saúde. “Os efeitos práticos das decisões são relevantes: preservam o equilíbrio orçamentário estadual — evitando a assunção de despesas que extrapolam as atribuições do Estado — e conferem maior racionalidade à judicialização da saúde, ao direcionar a demanda ao ente efetivamente competente”, afirmou.

Segundo a procuradora-chefe da PSA, Elaine Pereira da Silva, as decisões não subtraem qualquer direito dos cidadãos, mas sim corrigem as responsabilidades. “É fundamental destacar que essa vitória institucional não implica em restrição ao acesso a medicamentos. Ao contrário, o STF preservou integralmente o direito dos pacientes ao tratamento, ao mesmo tempo em que definiu, de forma precisa, o ente federativo responsável por sua prestação”, concluiu Elaine.

Atualmente, a PSA é composta por 12 procuradores e é responsável pela representação judicial do Estado do Espírito Santo em todas as demandas relacionadas à saúde pública. Ações dessa natureza são avaliadas tecnicamente por seu Núcleo de Medicamentos, cujo objetivo principal é garantir, com segurança jurídica, a gestão eficiente dos recursos públicos destinados à saúde.

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