A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio de sua Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRACES), participou, no início deste mês, de audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A reunião resultou em acordo envolvendo servidores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O tema em discussão dizia respeito às promoções funcionais referentes ao ano de 2015.

Na audiência, representantes do TJES, da PGE e das entidades de classe dos servidores construíram uma solução consensual que encerrou as demandas judiciais de 108 trabalhadores, respeitando ainda a saúde financeira do Poder Público.

O acordo homologado foi resultado de concessões mútuas entre as partes, estabelecendo critérios claros para implementação e ajustes nos efeitos financeiros, o que garante segurança jurídica e põe fim à controvérsia. Dessa forma, os servidores poderão receber os valores pactuados sem necessidade de novos questionamentos judiciais.

O impacto econômico do acordo resultou na mitigação de riscos financeiros para o Estado, com redução estimada da ordem de R$ 3 milhões, assegurando equilíbrio fiscal e previsibilidade no cumprimento das obrigações.

Na avaliação do procurador-chefe da CPRACES, Rafael Santos de Almeida, a conciliação provou, mais uma vez, que a política de consensualidade do Estado tem sido um instrumento importante para a administração pública. “Desde a implementação dessa política pelo Governo, em 2022, já conseguimos resolver, com rapidez, diversos problemas, evitando gastos com judicialização, bem como esperas demoradas das partes para receberem o que lhes é de direito”, concluiu Rafael.

Entenda a CPRACES

A Câmara tem como atribuição promover os instrumentos mais adequados para a resolução de conflitos e orientar os demais órgãos e entidades do Governo do Estado no que se refere às melhores práticas de consensualidade na Administração.

A CPRACES está implantada na estrutura organizacional da PGE e tem como objetivo permitir que o Estado passe a realizar procedimentos extrajudiciais para resolver conflitos em que seja parte por meio de instrumentos administrativos, tais como acordos, negociações, conciliações e mediações, dentre outros.

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