O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) homologou um acordo que garante a continuidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em seis municípios capixabas durante a transição para o novo modelo regionalizado de saneamento.

A decisão envolve a Microrregião de Água e Esgoto do Espírito Santo (MRAE/ES), a Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan), a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) e as prefeituras de Laranja da Terra, Montanha, Mucurici, Pinheiros, Piúma e Ponto Belo.

O acordo estabelece regras para a atuação da Cesan enquanto é estruturado o novo formato de prestação regionalizada dos serviços, alinhado ao marco legal do saneamento básico. A homologação foi feita no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e contou com manifestação favorável do Ministério Público Estadual.

Segundo a decisão, o entendimento entre as partes atende aos requisitos legais e permite manter o atendimento à população sem interrupções. A medida também reduz riscos administrativos, regulatórios e judiciais durante o período de transição, até que seja definida a solução definitiva para a prestação regional dos serviços.

A construção do acordo teve participação técnica e jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que auxiliou na elaboração de uma solução considerada equilibrada e compatível com as diretrizes nacionais para o setor.

A iniciativa é apontada como uma experiência inédita no país para lidar com mudanças estruturais no saneamento. O processo integra a reorganização do setor no Estado, que conta com apoio técnico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e busca cumprir metas de universalização dos serviços até 2033.

Para o procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, o acordo foi a melhor solução para todas as partes. “Nossa preocupação maior sempre foi com a manutenção dos serviços à sociedade capixaba e, também, com a segurança jurídica dos envolvidos. A atuação de nossa equipe conseguiu – de forma exitosa – chegar a uma modelagem que atendeu todos os requisitos necessários à garantia do interesse público”, afirmou Iuri.

Na avaliação do secretário-geral da MRAE/ES, Sérgio Rabello, a atuação da PGE foi essencial para viabilizar o consenso entre as instituições envolvidas. “Esse resultado somente foi possível graças ao apoio técnico e incansável da PGE. O trabalho conduzido pelo procurador-geral do Estado, Dr. Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, pelo subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos, Dr. Lívio Oliveira Ramalho, pela corregedora-geral, Dra. Luciana Merçon Vieira, e pela Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRACES), na pessoa do procurador-chefe Dr. Rafael Santos de Almeida, foi fundamental para a construção de uma solução jurídica sólida, consensual e orientada ao interesse público”, destacou Rabello.

Com a decisão judicial, o Espírito Santo avança na implementação do modelo regionalizado de saneamento, voltado à ampliação do acesso aos serviços e à melhoria das condições de saúde e qualidade de vida da população.

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