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  • Para solicitar informações sobre tratamento de dados pessoais, conforme previsto na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, entre em … Leia mais

  • A nova diretoria do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (Conpeg) tomou posse, nessa quarta-feira (03), em Brasília (DF), durante solenidade que contou com a participação de … Leia mais

  • A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) realiza suas licitações pelo Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA), único sistema adotado no Estado para a realização das licitações da PGE.

    Para … Leia mais

  • O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada … Leia mais

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