Resultados da busca
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Instala o Centro de Negociação Preventiva no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, na forma do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011, de 6 de abril de 2022, e do art. 6º do Decreto nº 5566-R, 14 de dezembro de 2023.
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Instituir o Centro de Negociação Preventiva no âmbito da Secretaria de Justiça - SEJUS, na forma do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011, de 6 de abril de 2022, e do art. 6º do Decreto nº 5566-R, 14 de dezembro de 2023.
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Nomeia o procurador do Estado Gabriel Boavista Laender para atuar como Encarregado Interno pelo Tratamento de Dados Pessoais da PGE, conforme determina o Decreto nº 4922-R, de 09/07/2021.
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Delega à Subprocuradoria-geral para Assuntos Administrativos, com fulcro no art. 5º, inciso III da Lei Complementar nº 386/2007, exclusivamente para os procedimentos necessários ao custeio em curso de Pós-Graduação lato-sensu em Direito Civil, requerido pela Procuradora do Estado, Drª Tatiana Cláudia Santos Aquino Madruga, a competência para desempenhar as seguintes atribuições relacionadas à Unidade Gestora do FUNCAD: (...)
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Dispõe sobre a Correição Ordinária do ano de 2025 no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.