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Delega à Subprocuradoria-geral para Assuntos Administrativos, com fulcro no art. 5º, inciso III da Lei Complementar nº 386/2007, exclusivamente para os procedimentos necessários ao custeio em curso de Pós-Graduação lato-sensu em Direito Civil, requerido pela Procuradora do Estado, Drª Tatiana Cláudia Santos Aquino Madruga, a competência para desempenhar as seguintes atribuições relacionadas à Unidade Gestora do FUNCAD: (...)
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Dispõe sobre a Correição Ordinária do ano de 2025 no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
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Dispõe sobre o uso compartilhado de dados por pessoas vinculadas a entes privados, na qualidade de terceirizados ou colaboradores em serviços prestados por entes ou órgãos estaduais, por meio do acesso aos sistemas de tecnologia da informação operados pela Procuradoria-Geral do Estado.
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Promoção ao cargo de procurador do Estado de categoria Especial da procuradoras Elaine Pereira da Silva, Brenda Avelar Dalla Bernardina e Mariana Cabas e Biccas Braga
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Nomeação GUSTAVO RODRIGUES PEREIRA, MARIANA BRANDÃO FRASSON, MELINA PEREIRA RODRIGUES MALINI, SAVANNA HEMILY GARCIA DOS SANTOS ZUQUI, SHARON RODRIGUES PORTO, TATIANE FERREIRA MORAES DA SILVA E CAROLINE REISEN DE ALBUQUERQUE.