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O presente edital tem como objeto a transação de autuações da Secretaria de Estado da Fazenda por descumprimento de obrigação acessória, cujas penalidades estejam elencadas no art. 75-A, §§ 3º, 4º e 6º da Lei Estadual nº 7.000/2001 (e correspondentes do revogado art. 75 da Lei Estadual nº 7.000/2001). EDITAL COMPILADO COM TODAS AS ALTERAÇÕES.
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O presente edital tem como objeto a transação de autuações da Secretaria de Estado da Fazenda por descumprimento de obrigação acessória, cujas penalidades estejam elencadas no art. 75-A, §§ 3º, 4º e 6º da Lei Estadual nº 7.000/2001 (e correspondentes do revogado art. 75 da Lei Estadual nº 7.000/2001).
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Altera o item 4.1 do Edital PGE/ES Transação Nº 03/2024, de 06 de setembro de 2024 (prorroga o prazo para conclusão de adesão até 20/12/2024).
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Passados nove anos do maior desastre ambiental do Brasil, os governos do Espírito Santo, Minas Gerais e a União, bem como as empresas Samarco, Vale e BHP Billinton, assinaram, na manhã dessa sexta- … Leia mais
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