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Conforme previsto na Lei Estadual Nº 10.933/2019, a instituição do Programa de Integridade da Administração Pública exprime o compromisso do Estado do Espírito Santo com o combate à corrupção em … Leia mais
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Regulamenta o parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011, de 6 de abril de 2022, dispondo sobre o modelo de estruturação e funcionamento dos Centros de Negociação Preventiva (CNPs), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
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