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Aprova o Regulamento da Pós-Graduação (lato sensu) em Direito do Estado e Advocacia Pública da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.
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Designa Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de cargo de procurador do Estado de 1ª Categoria.
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Designa os procuradores-chefes que comporão o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado no biênio 2022/2023.
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