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A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE) publicou, nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial (DIO), edital de concurso público para o cargo de procurador do Estado. A seleção será … Leia mais
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Transação de débitos de ICMS e ITCMD em autuações que alcancem fatos geradores até a data de 31/12/2023, sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação do art. 96 da Lei Estadual nº 7.000/2001, revogado pela Lei Estadual nº 12.008/2023.
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O programa Regularize Capixaba publicou, nesta terça-feira (15), no Diário Oficial (DIO-ES), o segundo edital do ano. Dessa vez, o benefício permitirá a regularização fiscal junto ao Estado daqueles … Leia mais
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Transação de débitos de ICMS em autuações que alcancem fatos geradores até a data de 31/12/2023, sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação do art. 96 da Lei Estadual nº 7.000/2001, revogado pela Lei Estadual nº 12.008/2023.
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Realizado na quarta-feira (14) e nessa quinta-feira (15), o XII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF) reuniu cerca de 400 juristas de todo o país no Ilha Buffet Vitória, na capital … Leia mais
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Edital PGE/ES Transação nº 01/2025, com alterações dadas pelos Editais PGE/ES Transação nº 01-A e 01-B/2025.
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Obras foram retomadas após acordo junto ao consórcio, homologado pelo Poder Judiciário, com a participação da Procuradoria-Geral do Estado.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) participou da … Leia mais
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Empresas que tiverem débitos com o Estado, inscritos em Dívida Ativa, já poderão iniciar o ano regularizando suas situações fiscais com descontos de até 100% nos juros e 50% na multa e demais … Leia mais