Acórdãos CPGE - 2021 (001 - 011)
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Acórdão 001
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. ÓBITO DA CRIANÇA APÓS O NASCIMENTO COM VIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA LICENÇA QUE TENHA SIDO REGULARMENTE DEFERIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 137, §3º, DA LC 46/94, QUE TRATA DA HIPÓTESE DE NATIMORTO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO PARECER PGE/PCA Nº 00129/2018. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA ANULAÇÃO DO PARECER, QUE SE TRATA DE ATO OPINATIVO, EMANADO POR AGENTE COMPETENTE E QUE REUNE TODAS AS CONDIÇÕES FORMAIS E MATERIAIS DE VALIDADE.
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09/04/2021 | docx | 167 kB | Baixar |
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Acórdão 002
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADVOGADOS DO IPAJM. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA JURÍDICA DA AUTARQUIA. PESSOAS ESTRANHAS AOS QUADROS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 69 DO ADCT. SITUAÇÃO DE MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO AO EXMO. PROCURADOR-GERAL PARA BUSCAR A CORREÇÃO DO VÍCIO JUNTO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS ADVOGADOS DO IPAJM PARA COBRANÇA, EM NOME PRÓPRIO, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO, EM CONTA ESPECÍFICA, DOS VALORES ARRECADADOS A ESTE TÍTULO, QUE SÓ PODERÃO SER PARTILHADOS QUANDO, E NA FORMA, QUE VIER A SER ESTABELECIDA EM FUTURA LEI.
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09/04/2021 | docx | 169 kB | Baixar |
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Acórdão 003
ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS (ART. 201 DA CF) SOBRE O VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM O ESTADO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO POR FORÇA DO ARTIGO 60, IV, DA LC 46/1994. NOVA NOMEAÇÃO INAUGURA UM NOVO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSTANDO, ASSIM, O PAGAMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS COMO ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE QUE O INTERESSADO PERCEBIA QUANDO DO VÍNCULO ANTERIOR, NO QUAL SE APOSENTOU. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS COMO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DO JULGAMENTO CONSUBSTANCIADO NO ACÓRDÃO CPGE Nº 002/2014 PELA JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE SEDIMENTADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO AOS CASOS DE SERVIDORES COM CARGO EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO QUE SE APOSENTAM PELO RGPS. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CPGE N.º 002/2014, PELO MENOS DE MODO INDISCRIMINADO, AOS CASOS DE EMPREGADOS PÚBLICOS E CELETISTAS QUE SE APOSENTAM PELO RGPS. EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS E CELETISTAS, NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI 3.221, EM TRÂMITE PERANTE O STF, PARA SE DEFINIR OS EXATOS CONTORNOS DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA.
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01/06/2021 | 237 kB | Baixar | |
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Acórdão 004
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. DISSONÂNCIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 5º DA LEI 855/2017, QUE MODIFICOU O ART. 10, I DA LC 809/2015, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS DAS SERVIDORAS EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS.
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05/08/2021 | 205 kB | Baixar | |
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Acórdão 005
DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA POSTULAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUE DISCIPLINE O PRAZO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO E PARA CONTROLE DA INÉRCIA DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NORMATIVA.
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05/08/2021 | 192 kB | Baixar | |
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Acórdão 006
Alienação dos imóveis localilzados na denominada “FAZENDA ITANHENGA”. Interpretação conferida ao artigo 2º da Lei Estadual nº 1.477/2015 para admitir avaliações possíveis considerando a situação real existente em cada terreno. Parâmetros para avaliação.
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27/09/2021 | 205 kB | Baixar | |
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Acórdão 007
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DER-ES. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM OUTROS CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS ANTERIORMENTE AO PROVIMENTO NO CARGO EFETIVO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA TABELA DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DO DER-ES. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 19, CAPUT E 24, §1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 683/2013. AUSÊNCIA DE LACUNA E CRITÉRIO DIFERENCIADO PARA ENQUADRAMENTO NA TABELA DAS DIFERENTES MODALIDADES REMUNERATÓRIAS.
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08/10/2021 | docx | 167 kB | Baixar |
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Acórdão 008
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO LEGAL A SER APLICADO AO(S) CASO(S) DE ÓBITO(S) DE FILHO(S) DE SERVIDORAS PÚBLICAS COMISSIONADAS DURANTE O RESPECTIVO PERÍODO DE AFASTAMENTO A TÍTULO DE LICENÇA MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PELA INTERRUPÇÃO DO AFASTAMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 347, §5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 77 DE 2015 DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
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08/10/2021 | docx | 166 kB | Baixar |
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Acórdão 009
Recurso administrativo. Litígio entre o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e o IPAJM. Atuação da Procuradoria-Geral do Estado como instância recursal. Possibilidade. Discussão sobre a cobrança de contribuição previdenciária devida ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS por servidor público cedido. Valores retidos e repassados indevidamente ao RGPS. Inviabilidade de aplicação do princípio da actio nata ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário. Decadência reconhecida.
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11/11/2021 | docx | 166 kB | Baixar |
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Acórdão 010
Vínculos distintos, cuja cumulação é autorizada constitucionalmente. Teto constitucional previsto no art. 37, inciso VI da Constituição Federal deve ser considerado sobre cada um dos vínculos isoladamente. A restituição de valores retidos indevidamente deve se dar em respeito ao prazo quinquenal, conforme jurisprudência consolidada, ante a ausência de modulação dos efeitos pelo STF.
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04/01/2022 | docx | 166 kB | Baixar |
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Acórdão 011
Honorários advocatícios. conta específica para percepção de sucumbenciais. Ingresso extraorçamentário. Não configuração de receita. Repasse para distribuição aos titulares legalmente reconhecidos respeitado o teto constitucional. Admissibilidade. Legalidade reconhecida pelo STF na ADPF 598.
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04/01/2022 | docx | 166 kB | Baixar |