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O Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (FUNCAD) foi criado em 2007 pela Lei Complementar nº … Leia mais
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1. Como é formado um precatório?O precatório é formado após o término do processo ajuizado contra a Fazenda Pública (execução), momento em que o Juiz manda expedir um ofício ao Presidente do Tribunal, … Leia mais
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Precatório é uma ordem de pagamento de decisões judiciais, dirigida à União, Estado, Município ou Distrito Federal, para inclusão no orçamento. Estes entes públicos possuem a prerrogativa de, em … Leia mais
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- Somente os Procuradores do Estado na ativa e aposentados, servidores e estagiários podem solicitar empréstimo do material bibliográfico e multimeios existentes na Biblioteca.
- Os usuários têm … Leia mais
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A Biblioteca disponibiliza para seus usuários as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para elaboração de publicações tais como artigos científicos, monografias, dissertações de … Leia mais