Resultados da busca
21 - 30 de 54 resultados
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Lei Complementar nº 88/1996 - Moderniza e reorganiza a Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências;
Lei Complementar nº 386/2007 - Institui o Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança … Leia mais
-
Enunciado CPGE nº 01– Fica dispensada a apresentação de defesa e a interposição de recurso nos processos em que o objeto do litígio seja a responsabilidade 110 de sócio que, embora não integrasse o … Leia mais