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Conforme previsto na Lei Estadual Nº 10.933/2019, a instituição do Programa de Integridade da Administração Pública exprime o compromisso do Estado do Espírito Santo com o combate à corrupção em … Leia mais
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Regulamenta o parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011, de 6 de abril de 2022, dispondo sobre o modelo de estruturação e funcionamento dos Centros de Negociação Preventiva (CNPs), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) realizou, nesta sexta-feira (08), em seu auditório, o último evento do calendário de comemorações dos 80 anos da PGE. Na ocasião, houve o lançamento do Plano de … Leia mais
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Inscrição de docentes (Programa de Pós-graduação lato sensu em Direito do Estado e Advocacia Pública – ano letivo 2024).