Resultados da busca
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Regras gerais – parcelamento
• Para cada dívida ativa parcelada será firmado um contrato que considerar-se-á celebrado com o pagamento da primeira parcela;• Não autoriza a restituição ou a compensaçã … Leia mais
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De acordo com a Lei Estadual nº 10.376/15 e nº 10.497/16 – REFIS 2015, os percentuais de multa e juros terão seus valores reduzidos, nos casos de pagamentos à vista ou parcelados, nas condições a … Leia mais
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Débitos fiscais inscritos em dívida ativa – Ajuizados:
a) Na hipótese de ajuizamento de ação de execução fiscal para cobrança da dívida, deverão ser pagos previamente os encargos processuais, quais … Leia mais
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A Lei Estadual nº 10.376/2015 (alterada pelas Leis nº 10.389/15, 10.439/15 e 10.497/16), publicada no Diário Oficial do Estado, de 09 de junho de 2015, institui o Programa de Parcelamento Incentivado … Leia mais
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Após um amplo trabalho realizado pelo Núcleo de Inteligência, de Grandes Devedores e de Busca de Bens (Nigrade) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Procuradoria Fiscal (PFI) conseguiu suspender, … Leia mais
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O Conselho da Procuradoria-Geral do Estado (CPGE) esteve reunido na manhã desta terça-feira (17) para confirmar o cumprimento do estágio probatório dos 19 procuradores empossados no final de 2012, a … Leia mais
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O Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), impetrou, nesta quarta-feira (11), uma ação cautelar contra a empresa de mineração Samarco. A ação foi protocolada na Vara dos … Leia mais
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Os interessados em regularizar (quitar ou parcelar) débitos junto ao Estado, inscritos em Dívida Ativa, que estejam protestados ou ajuizados, devem entrar em contato com o setor de Dívida Ativa da … Leia mais
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Para obter mais informações acerca dos precatórios referentes ao Estado - tais como listas cronológicas e de antiguidade - basta entrar no website do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ( … Leia mais