Renato H. S. Moreira

Renato H. S. Moreira

Igor Gimenes é procurador-chefe da PCJ

Dois enunciados jurídicos de autoria do procurador do Estado Igor Gimenes Alvarenga Domingues foram aprovados na II Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio, na cidade de São Paulo (SP), com o objetivo de debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar enunciados interpretativos que possam orientar as decisões judiciais sobre o tema em todo o território nacional.

Na ocasião, Igor, que atualmente exerce o cargo de procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso Judicial (PCJ), representou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e concorreu com centenas de outras propostas apresentadas, das quais 95 foram pré-selecionadas. “Ao final, depois de muitos debates, apenas 23 novos enunciados foram aprovados para orientar os julgamentos das demandas de saúde por todo o país, sendo que cada participante poderia inscrever até três enunciados”, explicou o procurador.

O primeiro enunciado emplacado pelo procurador capixaba diz que “as altas de internação hospitalar de paciente, inclusive de idosos e toxicômanos, independem de novo pronunciamento judicial, prevalecendo o critério técnico profissional do médico”. Segundo Igor, esse enunciado permitirá aos médicos dar a palavra final nas liberações de pacientes internados por decisão judicial. “Com esse enunciado, teremos mais agilidade nas altas dos pacientes e menos trabalho para os tribunais, além de evitar que os pacientes permaneçam mais tempo que o necessário nos hospitais aguardando nova decisão judicial e ocupando vagas que poderiam ser utilizadas por outros igualmente necessitados”, explicou o procurador.

O segundo enunciado aprovado no evento fala que “a responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”.  Para o procurador, esse enunciado permitirá que os magistrados definam quem será o responsável pelo cumprimento de determinada decisão para garantir a saúde do cidadão: União, Estado ou Município. “E mais. Caso uma sentença determine, por exemplo, a responsabilidade do município e este deixe de cumpri-la, o juiz poderá emitir uma nova sentença, redirecionando o cumprimento da mesma para o Estado, acabando com o famoso jogo de empurra e com a compra duplicada de serviços e medicamentos que muitas vezes acontece”, afirmou Igor.

Ainda segundo o procurador-chefe da PCJ, os enunciados, ao contrário do que possa parecer, não retiram dos juízes seu poder de decisão. “Trata-se, na verdade, de buscar uniformizar ideias e procedimentos que, na maioria das localidades, vem auxiliando os diversos atores processuais a garantir a efetividade do direito à saúde e reduzir a litigiosidade” destacou.

A II Jornada de Direito da Saúde reuniu cerca de 400 pessoas, entre desembargadores, juízes, promotores, advogados públicos e particulares, gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e médicos. A íntegra de todos os enunciados aprovados pode ser conferida e baixada em http://goo.gl/VMsJuo.