Criado no segundo trimestre do ano passado, o Núcleo de Medicamentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vem realizando um trabalho especializado, cujo principal objetivo tem sido garantir a otimização dos recursos da saúde pública e, com isso, permitir ao Estado o desenvolvimento de políticas públicas neste setor, sem interferências externas que prejudiquem o gerenciamento do sistema e o atendimento à sociedade.

O Núcleo, que está localizado na Procuradoria da Saúde (PSA) da PGE, está sob a chefia do procurador Ricardo Occhi e tem em seus quadros as procuradoras Carla Giovannotti Dorsch e Carolina Bonadiman Esteves; oito residentes jurídicos e dois estagiários de Direito.

Na avaliação de Carolina, o Núcleo faz um trabalho de esclarecimento sobre as políticas públicas de saúde junto às varas do Estado. “Estamos lidando com valores muito altos. Para se ter uma ideia, o valor das judicializações envolvendo medicamentos é maior do que o orçamento de muitas secretarias estaduais e hospitais públicos. Os gastos com a judicialização da saúde, em 2020, ficaram na faixa dos R$ 99 milhões; já com a judicialização de medicamentos foi de aproximadamente R$ 61 milhões”, apontou a procuradora.

“Durante muito tempo, praticamente tudo que era judicializado contra o Estado, em termos de medicamentos, era concedido pelos magistrados. Agora, com a ação especializada do Núcleo, nós temos feito um trabalho qualificado, levando informações aos juízes que eles não tinham até então. Com isso, as decisões têm sido mais criteriosas”, explicou Carla.

O trabalho inicial, segundo as procuradoras, foi de muita análise dos dados existentes na Procuradoria da Saúde (PSA). A partir daí, foram estabelecidas algumas diretrizes. “Criamos modelos de processos, padronizando cada tipo de defesa, recurso, petição inicial, ofícios, dentre outros. Com isso, foi criado também um banco de petições no sistema que fica à disposição de todos os procuradores. Também fizemos um fluxo de trabalho padronizado para que todos sigam os mesmos procedimentos a partir do recebimento dos processos”, contou Carla.

Segundo as procuradoras, o objetivo da padronização é facilitar o trabalho e deixar um legado para novos integrantes que vierem a compor o Núcleo de Medicamentos. “Além disso, queremos mostrar que um trabalho como esse, que lida com quantias tão vultuosas para o Estado, precisa de uma atenção especializada. Nossas defesas apresentam dados detalhados, mostrando aos magistrados e aos advogados das partes que algumas regras precisam ser cumpridas quando se fala em compra de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou Carolina.

As procuradoras verificaram que, na grande maioria das ações de judicialização que pedem medicamentos não oferecidos pelo SUS, os médicos e os advogados não fazem a justificativa de seus pedidos tal como exigem os requisitos legais. “Para se atender a pedidos assim é preciso verificar três coisas: I) comprovação, por meio de laudo fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, demonstrando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, bem como da ineficácia para o tratamento dos fármacos semelhantes fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III) existência de registro do medicamento que está sendo solicitado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Somente com essas informações será possível uma análise para possível atendimento a qualquer requerente”, pontuou Carla.

Outro ponto destacado pelas procuradoras é a falta de informação de pessoas que, antes mesmo de procurar o sistema público de saúde, partem direto para a judicialização. Segundo dados levantados pela procuradora Carolina Bonadiman, 79% das ações judiciais requerendo medicamentos não têm qualquer processo administrativo anterior. “As pessoas nem tentam conseguir o que desejam pelas vias normais, administrativas. Vão direto ao Judiciário como se o Estado já houvesse negado seus pedidos. E, muitas vezes, não há necessidade disso. É preciso ficar claro, que a PGE não trabalha para negar saúde ao cidadão, mas sim permitir que as políticas de saúde pública sejam desenvolvidas de forma justa, atendendo ao maior número de pessoas possível utilizando, prioritariamente, os recursos já ofertados pelo SUS”, concluiu Carolina.

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