20/07/2020 20h35

PGE barra mandado de segurança do Sindipostos

Em mais uma de suas ações para garantir as políticas adotadas pelo Governo do Estado, no sentido de combater a pandemia da Covid-19, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve uma decisão judicial favorável em ação na qual o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Espírito Santo (Sindipostos) requeria o não cumprimento de portaria estadual que limita dias e horários para a venda de bebidas alcoólicas em suas lojas de conveniência.

A decisão foi proferida pelo desembargador Adalto Dias Tristão que citou, dentre outros argumentos, não haver (como alegou o Sindipostos) ofensa ao princípio da isonomia. “Há um universo de atividades econômicas que são essenciais e necessárias e encontram-se também submetidas à restrição imposta pelas normas emanadas pelos governos estaduais de todo o país, diante da realidade vivida em cada Estado da Federação. Logo, não há ofensa ao princípio da Isonomia, conforme faz crer a impetrante”.

Tristão ressaltou ainda a necessidade de se compreender o momento de pandemia que requer medidas mais duras. “O que não parece ter compreendido a autora é que a severa medida anunciada pelo Governo do Estado e os Municípios encontra-se no contexto de uma grave pandemia, a Covid-19, que já se inscreveu na história da humanidade a ser lembrada pelas próximas gerações”.

Segundo o procurador-chefe da Procuradoria da Saúde (PSA) da PGE, Ricardo Cesar Oliveira Occhi, essa e outras ações relacionadas aos decretos de prevenção e combate à Covid-19, estão sendo coordenadas por um Núcleo de Ações Estratégicas que funciona dentro da PSA, sob a coordenação da procuradora Juliana Faleiro. “O Núcleo tem conseguido fazer um bom trabalho junto ao poder Judiciário, obtendo resultados muito positivos para o Estado e, consequentemente, para a sociedade”, ressaltou Occhi.

Na avaliação do procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, os procuradores têm feito um trabalho incansável para garantir o cumprimento das normas publicadas pelo Governo voltadas ao combate da pandemia. “Nossos procuradores estão atentos para que todos os esforços do Estado no combate ao Coronavírus não sejam burlados, prejudicando a saúde da sociedade capixaba”.

 

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