Com o objetivo de permitir ao Estado realizar a contratação de startups, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) elaborou uma minuta de projeto de lei sobre o tema, que já foi assinado e encaminhado pelo governador Renato Casagrande à Assembleia Legislativa (Ales) para análise dos parlamentares e posterior votação.

A proposta, segundo o subprocurador-geral para Assuntos Administrativos Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, é inédita no país. "Muito embora seja em parte inspirado no Marco Legal das Startups, texto ainda em discussão no âmbito federal e recentemente submetido à consulta pública, o projeto vai além, instituindo uma verdadeira atividade de fomento à inovação tecnológica no Estado do Espírito Santo. Somos o primeiro Estado a propor uma normatização deste tema, que está na ordem do dia de toda mesa de debate sobre inovação em Governo”, afirmou.

Além de conferir segurança jurídica ao Estado para contratar empresas emergentes, o PL busca ainda fomentar a inovação tecnológica no âmbito da máquina pública estadual. “A proposta pretende viabilizar parcerias com entidades de inovação tecnológica – em especial as startups – de modo a promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação no âmbito do Estado. Queremos trazer a lógica da rapidez e do empreendedorismo inerentes às startups para a administração pública por meio dessas parcerias. Com isso, esperamos trazer soluções inovadoras para resolver problemas da gestão pública estadual”, explicou o procurador do Estado, Horácio Augusto Mendes de Sousa.

Outro ponto importante do PL, em relação à segurança jurídica, é o diálogo com a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), prevendo a responsabilização dos gestores que porventura tiverem algum insucesso ao tentar inovar com a contratação de startups somente em caso de erro grosseiro ou dolo em suas ações no exercício da gestão pública. “Esse dispositivo fará com que o gestor se sinta mais seguro e habilitado a inovar e experimentar no âmbito da administração pública”, concluiu Horácio.

Os estudos preliminares e a confecção do texto do projeto de lei foram realizados pelos procuradores já citados, com o apoio da advogada Fernanda Medeiros, integrante do Programa de Residência Jurídica da PGE, coordenado pela Escola Superior da PGE.

Durante evento realizado na manhã desta terça-feira (10), no Palácio Anchieta, quando lançou o programa ES Inovador, o Manifesto da Inovação e anunciou a relação de editais de fomento à pesquisa e à inovação para 2019, o governador Renato Casagrande aproveitou para falar e elogiar o projeto elaborado pela PGE. “A PGE foi fundamental para fazermos esse projeto de lei regulamentando as relações entre o Governo do Estado e as empresas de tecnologia, em especial as startups. Hoje, uma empresa dessas desenvolve uma boa ideia para o Governo e nós não temos como contratar. Vamos ser o primeiro do Brasil a poder fazer isso”, comemorou Casagrande.

CLIQUE AQUI PARA CONFERIR A ÍNTEGRA DO PROJETO

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE
Renato Heitor Santoro Moreira
Tel: 3636-5059 / 98849-4899
comunicacao@pge.es.gov.br