O Estado do Espírito Santo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), obteve, neste mês de março, mais uma vitória judicial que garantiu a ampliação do percentual de penhora sobre faturamento, referente ao débito tributário de uma empresa do ramo de telecomunicações.

A empresa, cujos débitos com o Estado somam mais de R$ 40 milhões, havia conseguido uma autorização do juízo de primeiro grau para efetuar o pagamento da dívida com percentuais sobre seu faturamento mensal que variavam apenas entre 1% e 3%. “Com essa autorização, estavam pagando cerca de R$ 5 mil por mês, valor que entendemos ser muito aquém do razoável para a quitação da dívida”, explicou o procurador vinculado ao caso, Cezar Clark.

Para reverter essa situação, a PGE recorreu junto ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e conseguiu, por meio de um agravo, reformar a decisão anterior. A partir de agora, a empresa deverá pagar o equivalente a 10% do seu faturamento mensal, o que, em valores absolutos chegará à casa dos R$ 80 mil/mês. “A nova decisão obtida por nós é, certamente, bem mais adequada, tendo em vista que traz um equilíbrio entre as possibilidades financeiras da empresa e a necessidade do Estado em receber aquilo que lhe é devido”, concluiu Cezar.

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