A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disponibilizou, em seu website, versões atualizadas das minutas de editais de licitação, contratos e convênios.

Os modelos incorporam um grande número de recomendações apresentadas em manifestações da Procuradoria de Consultoria Administrativa (PCA) da PGE e de sugestões encaminhadas pelas secretarias, autarquias, empresas públicas e outros órgãos da administração direta e indireta.

Também se encontra disponível, para download, um Guia de Boas Práticas sobre Qualificação Técnica, elaborado pela PCA. O objetivo é facilitar a estruturação e redação de disposições de editais de licitação referentes à qualificação técnica, cujos capítulos são divididos em duas partes: a primeira, cuida de uma exposição panorâmica de cada requisito; a segunda apresenta exemplos práticos de redação para inclusão no ato convocatório.

Para o procurador-chefe adjunto da PCA, Péricles Ferreira de Almeida, esse novo ciclo de atualização das minutas padronizadas refletirá em maior eficiência e segurança nas contratações públicas. “As minutas atualizadas vão possibilitar uma rápida elaboração e modulação dos editais de licitação, assim como deixarão mais claras as regras sobre a fase de habilitação de interessados e de exclusão de empresas inidôneas”, explicou o procurador.

Todos os usuários das minutas padronizadas podem enviar críticas, dúvidas e sugestões, diretamente para a PCA, pelo e-mail pca@pge.es.gov.br.

Confira as principais novidades das minutas atualizadas:

• modelo de edital e contrato para serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, por exemplo, serviços de manutenção de equipamentos, veículos ou prédios, fornecimentos múltiplos, lavanderia, coleta de resíduos, seguro de veículos e serviços técnicos profissionais;
• atualizações pontuais nas minutas de convênio e na respectiva lista de checagem;
• aperfeiçoamento dos itens de habilitação consistentes na regularidade fiscal e trabalhista e na qualificação econômico-financeira;
• regulamentação do procedimento de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES;
• regulamentação da retenção cautelar em razão de inadimplemento de obrigações trabalhistas em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra;
• regulamentação do pagamento e das penalidades aplicáveis em caso de irregularidade fiscal superveniente;
• tópicos extras para modulação de editais, permitindo licitação com lotes exclusivos para ME-EPP e lotes de participação ampla;
• tópicos extras para modulação de editais, permitindo incluir itens sobre qualificação econômico-financeira;
• reformulação do procedimento de habilitação de empresas, estabelecendo mecanismos para otimização do tempo de análise de documentos e para ampliação da competitividade;
• notas explicativas sobre os critérios de julgamento nos casos de lotes compostos por diversos itens.

Informações à imprensa:
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