A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) marcou presença, nesta quarta-feira (01), em Brasília, na reunião entre governadores, procuradores-gerais e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Na ocasião, os participantes trataram da modulação dos efeitos referentes ao julgamento da Suprema Corte que determinou a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), incidente no fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações. O procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral representou Espírito Santo na reunião.

Os governadores presentes e demais representantes dos Estados argumentaram, junto aos ministros, que a decisão do STF vai impactar diretamente a prestação de serviços essenciais como saúde, segurança e educação.

Com o objetivo de minimizar o impacto da redução da alíquota, os chefes de Estado pediram ao STF para que a decisão passe a valer para o próximo Plano Plurianual, vigente a partir de janeiro de 2024. Desta forma, seria preservada a capacidade de arrecadação dos Estados, garantindo a implantação das políticas públicas e a realização das obras já planejadas para os próximos anos.

Na avaliação do procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, a reunião foi bastante produtiva. “O entendimento dos governadores é o mesmo e converge para uma postura de responsabilidade com as finanças e políticas públicas de seus Estados. Nesse sentido, percebe-se que os ministros do STF estão sensíveis às nossas reivindicações. Caso contrário, todos os Planos Plurianuais (PPAs) vigentes de 2020 até dezembro de 2023, estarão completamente inviabilizados”, pontuou Jasson.

O que decidiu o STF

No dia 24 de novembro, o STF decidiu que a cobrança de alíquota de ICMS superior a 17% sobre serviços de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica é inconstitucional. A decisão foi tomada em caso de repercussão geral em uma ação movida pelas Lojas Americanas contra uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

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