O programa Regularize Capixaba publicou, nesta segunda-feira (17), no Diário Oficial do Estado, o terceiro edital do ano. Dessa vez, o benefício permitirá a regularização fiscal de devedores com débitos inscritos em dívida ativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) e multas aplicadas pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), Instituto Estadual de Defesa do Consumidor do Espírito Santo (Procon-ES) e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).

O edital prevê, para os débitos de ICMS com fatos geradores até 31/03/2025, descontos de até 75% nos juros, multas e encargos. Para os demais débitos, descontos de até 65%. Além dos descontos, o novo edital permitirá pagamento em até 120 vezes. Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte ou empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, poderão parcelar em até 145 vezes, sem necessidade de apresentação de garantia ou pagamento de entrada mínima.

Segundo a procuradora-chefe adjunta do Núcleo de Transação Tributária (NTT) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Thaís de Aguiar Eduão, a grande novidade desse edital é a inclusão de débitos inscritos em dívida ativa de algumas autarquias que, até então, não possuíam qualquer tipo de benefício para pagamento. “Com a inclusão dessas autarquias e de débitos de ICMS com fatos geradores até o início deste ano, nossa expectativa é a de alcançar um número bastante expressivo de acordos que vão permitir a regularização fiscal de muitos contribuintes”, afirmou.

Na avaliação do procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, essa será uma grande oportunidade que os devedores terão para regularizar suas situações fiscais com o Estado. “Nosso objetivo maior é sempre o de permitir que os devedores paguem o que devem sem comprometer seu funcionamento regular, mantendo a economia aquecida e o bom ambiente de negócios no Estado”, explicou o procurador-geral.

Os requerimentos poderão ser apresentados a partir do dia 1º de dezembro, por meio de formulário eletrônico específico, que será disponibilizado no site da PGE (menu REGULARIZE CAPIXABA). O prazo final para requerer a adesão está previsto para o final do mês de fevereiro de 2026. Mais informações podem ser obtidas no edital.

Sobre o Regularize Capixaba

O Regularize Capixaba é o programa de transação tributária do Governo do Estado, lançado em 2024, que permite a negociação permanente entre devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa e a administração pública estadual.

O programa, desenvolvido pela PGE, possibilita que os acordos sejam feitos em duas modalidades: individualmente, a qualquer tempo (desde que o solicitante atenda às exigências da lei); ou por meio de adesão a editais temáticos.

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