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Altera a Portaria PGE nº 008-R/2025, que define o procedimento para fruição do direito previsto no art. 3º, inciso XVI, da Lei Complementar 386/2007.
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Projeto da Advocacia-Geral da União vai desenvolver com procuradores capixabas experiências com o uso de Inteligência Artificial, gestão de dados e plataformas de inteligência jurídica.
O Espí … Leia mais
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Instala o Centro de Negociação Preventiva no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, na forma do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011, de 6 de abril de 2022, e do art. 6º do Decreto nº 5566-R, de 14 de dezembro de 2023, e tendo em vista o que consta no processo 2023-9BTM6,
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), várias decisões favoráveis em Reclamações Constitucionais que restabeleceram a responsabilidade da União pelo … Leia mais
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1. COMO VOU SABER SE MINHA SOLICITAÇÃO FOI DEFERIDA?O Advogado solicitante receberá resposta no E-docs (Caixa de Encaminhamentos > Entrada) com a mensagem informando deferimento com valor deferido. … Leia mais
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Dispõe sobre o pedido de prática jurídica remota no âmbito do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.
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O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) homologou um acordo que garante a continuidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em seis municípios capixabas durante a … Leia mais