O Comitê Pró-veto se reuniu na tarde desta quarta-feira (03), no Palácio Anchieta, para discutir as próximas ações adotadas na defesa dos interesses do Estado do Espírito Santo na divisão dos royalties do pré-sal. A primeira reunião após o período eleitoral marcou a continuidade dos trabalhos do grupo e foi presidida pelo governador Paulo Hartung. Estiveram presentes o vice-governador, Ricardo Ferraço, secretários de Governo, o procurador geral do Estado, Rodrigo Rabelo, integrantes da classe empresarial e da sociedade civil capixaba.

Ficou decidido que a próxima ação do comitê ocorrerá durante a Feira do Verde, entre os dias 16 e 21 de novembro, na Praça do Papa, em Vitória. A idéia é aproveitar o momento para conscientizar a população capixaba sobre a importância de que seja vetada pelo presidente da República a emenda que propõe a divisão igualitária dos royalties entre os Estados brasileiros. Foram apresentadas também as peças de publicidade que serão utilizadas nas próximas mobilizações.

Durante a reunião, o governador Paulo Hartung ressaltou que o encontro foi importante para demonstrar que o Estado está mobilizado e aguardando o melhor momento para atuar. “O pré-sal significa um avanço para o atraso que o Espírito Santo ficou por muito tempo. Com esses recursos poderemos avançar e muito nas áreas da educação, ciências e tecnologia, por exemplo, além de nossas demandas diárias. Vamos trabalhar para manter os recursos para os capixabas”, ressaltou.

Um dos temas mais ressaltados pelos integrantes do comitê foi a necessidade de esclarecer à população capixaba sobre a importância do pré-sal para o desenvolvimento do Estado. “O pré-sal é uma riqueza com grande potencial que temos no Espírito Santo e uma porta de entrada para oportunidades no Estado. Por isso é necessário explicar para a sociedade de forma clara porque os Estados produtores precisam ter um tratamento especial. É uma riqueza que pode compensar os anos em que o Espírito Santo esteve à margem do desenvolvimento nacional”, destacou o secretário de Estado de Desenvolvimento, Márcio Félix.

O vice-governador Ricardo Ferraço enfatizou a importância do comitê neste processo de conscientização. “É importante continuarmos com as ações do Comitê Pró-Veto e realizarmos manifestações embasadas para que a sociedade entenda a importância dessa riqueza para o Espírito Santo”.

Além das medidas de mobilização adotadas pelo comitê, a Procuradoria Geral do Estado já prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que poderá ser ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal caso a emenda seja sancionada pelo presidente da República.

Comitê Pró-Veto
O Comitê Pró-Veto foi criado em junho último com o objetivo de elaborar de ações de mobilização da sociedade capixaba para garantir o veto do presidente Lula ao projeto que redistribui os royalties do petróleo e do gás natural de forma igualitária entre todos os estados. Integram esse comitê centrais sindicais, Federação dos Trabalhadores da Agricultura, Movimentos Populares, Universidade Federal do Espírito Santo, Ordem dos Advogados do Brasil e a classe empresarial. Os trabalhos do comitê serão coordenados pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo. O presidente da entidade, Homero Mafra, ressaltou que o grupo não ficará restrito apenas a reuniões.

Com base na produção atual do Espírito Santo, a estimativa é que as perdas para os cofres do Estado sejam superiores a R$ 500 milhões. A emenda do senador Pedro Simon foi aprovada pelo Senado na madrugada do último dia 10 de junho. Ela tem como base a emenda do deputado federal Ibsen Pinheiro, igualmente prejudicial aos Estados e municípios produtores.

A emenda prevê a distribuição igualitária dos royalties arrecadados com a produção de petróleo e gás, tanto do pré-sal quanto do pós-sal, dos contratos em vigor e dos futuros contratos, entre todos os Estados e municípios brasileiros. A diferença é que a emenda do senador Simon transfere para a União a responsabilidade de ressarcir as perdas dos Estados e municípios produtores.

Como foi modificada pelo Senado, a emenda precisa ser votada novamente pela Câmara dos Deputados. Levando-se em consideração que os deputados federais já aprovaram uma emenda similar, tudo indica que os parlamentares irão aprovar também a emenda Simon. Caso isso ocorra, o projeto será encaminhado ao presidente Lula, para sanção ou veto.

Inconstitucional
O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados possuía duas inconstitucionalidades graves: uma, que não previa o tratamento diferenciado aos produtores; e a outra, que desrespeitava contratos em vigor e subtraía recursos já previstos nos orçamentos de Estados e municípios produtores.

A emenda do senador Simon produziu uma terceira inconstitucionalidade grave, ao colocar a União como responsável por ressarcir Estados e municípios produtores. A emenda cria uma despesa, mas não diz de onde virá a receita. Além dessas inconstitucionalidades, o artigo 61 da Constituição Federal diz que é prerrogativa do Executivo legislar sobre matéria tributária e orçamentária.

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