O Governo do Espírito Santo conseguiu junto ao Ministério da Fazenda (MF) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a redução de 48% da dívida previdenciária estadual. Num trabalho conjunto entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE-ES) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o MF reconheceu administrativamente que o valor cobrado do Estado, constante do Contrato de Parcelamento Especial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pactuado no ano de 2001, era superior ao devido.

A vitória, que vai desafogar o passivo previdenciário do Estado, representa uma economia real de R$ 172.986.474,37.

As cobranças feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao Estado eram baseadas na lei nº 8.212/91, que em seu artigo 45 determinava que o INSS teria o direito de cobrar os débitos previdenciários constituídos pelo Estado nos últimos dez anos anteriores à data da cobrança. Na prática, os débitos anteriores a esse período eram considerados prescritos.

Segundo a defesa da Procuradoria, a cobrança deveria ser feita apenas em cima dos débitos dos cinco anos anteriores, conforme determina legislação própria sobre a matéria (decreto federal 20.910/32), em vigor até hoje.

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma súmula (nº8) reconhecendo que o débito apenas poderia ser cobrado em cima dos últimos cinco anos. Após a decisão do Supremo, a PGE reiterou o pedido de redução da dívida (com a cobrança de dez para cinco anos) perante o MF, tendo como novo argumento a jurisprudência do STF. Num trabalho conjunto entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a PGE, o Governo do Espírito Santo conseguiu o reconhecimento do Ministério sobre a validade dos argumentos.

“O passivo previdenciário do Estado foi reduzido significativamente. A vitória representa uma economia efetiva desses valores, que poderão ser direcionados para outras ações do Estado. Isso possibilitará a ampliação da capacidade financeira do Estado com a consequente aplicação desses recursos em investimentos e na melhoria dos serviços prestados à sociedade capixaba”, explica o procurador-chefe da Subprocuradoria Tributária (SPT), Francisco Augusto Teixeira de Carvalho.

Além do reconhecimento sobre o período em que dívida foi gerada – que caiu de dez para cinco anos –, o MF reconheceu ainda como indevidos parte dos valores pagos até então pelo Estado. Esse montante também foi descontado das parcelas a serem pagas. O valor total da dívida, que era de R$ 359.494.751,71, foi reduzido para R$ 186.508.241,34.

A subsecretária de Estado do Tesouro, Dineia Silva Barroso, explica que essa redução se traduz numa antecipação de cerca de quatro anos no prazo de liquidação da dívida, que engloba o Governo do Estado, suas autarquias e fundações públicas junto ao INSS.

Segundo a subsecretária, a dívida seria paga até junho de 2018, data da liquidação do contrato e, agora, com a resposta favorável do Ministério da Fazenda, a quitação está prevista para novembro de 2014.

Dineia Silva Barroso ressalta que essa previsão é feita considerando-se que sejam mantidos os valores de pagamento das parcelas mensais do contrato, que estão vinculados ao percentual de 7,79% da cota mensal do Fundo de Participação dos Estados (FPE), transferido pela União. De janeiro a agosto de 2011, a média mensal de amortização foi de R$ 6 milhões.

“A partir de novembro de 2014, com o fim do pagamento da dívida com o INSS, o Estado poderá canalizar os respectivos recursos para outras atividades essenciais à sociedade”, ressalta a subsecretária, destacando a importância do empenho da Delegacia da Receita Federal no Estado na análise minuciosa do pedido de revisão da dívida, encaminhado pelo Governo do Estado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

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