Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (08) o decreto Nº 2460-R, que determina às empresas contratadas ou conveniadas aos órgãos do Governo do Estado a contratação de 6% da mão-de-obra total para a execução da obra ou serviço de advindos do sistema penitenciário do Estado. Do percentual, 3% deverão ser presos e 3% ex-detentos.

O decreto vale para as contratações feitas a partir da data de sua publicação, mas as empresas já contratadas por órgãos da Administração Estadual podem fazer a adesão voluntária. As disposições do decreto se estendem aos contratos celebrados pelos municípios com recursos estaduais.

A contração de detentos e egressos prevê a remuneração não inferior ao salário mínimo vigente, seguro de acidentes de trabalho, alimentação e transporte. A relação dos trabalhadores aptos à contratação será fornecida pela Secretaria de Justiça à empresa contratada.

O decreto teve parecer favorável do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, que por meio da Escola Superior da Procuradoria planeja para os próximos meses um encontro com gestores estaduais e municipais para prestar explicações sobre sua aplicação.

A proposição do decreto partiu da Procuradoria por meio de estudos realizados pelo procurador Horácio Augusto Mendes de Sousa. O procurador afirma que esta é uma iniciativa pioneira no Brasil e que trará um efeito social muito positivo para o Estado.

Programa Começar de Novo

O Espírito Santo passou a integrar o programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a assinatura, na tarde desta segunda-feira (08), de um termo de cooperação técnica entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), o CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado, a Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), o Movimento Empresarial Espírito Santo em Ação e o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Espírito Santo (Sinduscon-ES). O documento foi assinado durante solenidade realizada na sede do Tribunal, em Vitória.

O programa Começar de Novo, coordenado pelo CNJ, tem como principal objetivo conscientizar a sociedade e os órgãos públicos da necessidade de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário e adolescentes em conflito com a lei, por meio da oferta de vagas no mercado de trabalho.

Texto: Thalita Dias e Rhuana Ribeiro Albuquerque

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