05/03/2009 12h10 - Atualizado em
20/10/2015 15h22
Estado consegue suspender inscrição no Cauc
O Estado do Espírito Santo conseguiu afastar suas restrições cadastrais no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc) devido a obrigações supostamente não cumpridas pela Companhia de Desenvolvimento de Projetos Especiais (Codespe). A liminar foi concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, na última segunda-feira (02).
A decisão libera o Estado a contrair um empréstimo, no valor de US$ 21.992.000,00, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para implementação do Plano de Desenvolvimento da Administração Fazendária (Profaz). O objetivo do projeto é o aperfeiçoamento do sistema tributário do Estado.
A Codespe foi inscrita pelo Tesouro Nacional no cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que teria débito tributário. O Governo do Estado figurava como responsável solidário no recolhimento da contribuição para o PIS (Programa de Integração Social) e estava impedido de receber repasses do governo federal decorrentes de convênios, ou fechar contratos de empréstimos com instituições financeiras.
Na liminar, Cezar Peluso determinou que apenas inscrições relativas ao próprio Estado (CNPJ do Espírito Santo) poderão, eventualmente, impedir operações de contrato, convênio, garantia, transferência, crédito, aval ou similar.
O procurador do Estado na capital federal, Erfen José Ribeiro Santos, comentou a importância da decisão do ministro para o Espírito Santo. “A decisão foi ampla e permite a realização de operações sem a necessidade de outras medidas judiciais relativas à inscrição do Estado no Cauc, devido à responsabilidade solidária com a Codespe”.
Plano de modernização
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) se prepara para implementar o Plano de Desenvolvimento da Administração Fazendária (Profaz) a partir deste ano. O principal objetivo deste projeto é dotar a instituição de servidores bem qualificados e valorizados, trabalhando em um ambiente funcionalmente avançado.
O plano de modernização vai estruturar a Secretaria para participar ainda mais do desenvolvimento do Estado. “A implementação do Profaz irá contribuir para que as decisões administrativas sejam ágeis e precisas, as atividades se tornem mais produtivas, e a captação de receita e o controle dos gastos públicos tenham mais eficiência”, afirmou o subsecretário da Receita, Bruno Negris.
Três pilares sustentam o projeto: a qualificação dos servidores, a melhoria da estrutura organizacional e dos processos de trabalho e a modernização da área de Tecnologia da Informação (TI).
O valor do investimento é de R$ 54,6 milhões, dos quais R$ 14,3 milhões financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e R$ 40,3 milhões pelo BID.
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