Mais 183 credores fizeram acordo nas últimas audiências de conciliação para pagamento de precatórios, realizadas dia 30 de março, no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES). Na ocasião, foram realizadas 18 audiências, sendo 14 referentes a causas trabalhistas e quatro cíveis, envolvendo ao todo 252 credores. O índice de adesão aos acordos foi de 73%.

A dívida inicial calculada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com os 183 credores que aceitaram fazer acordo, caiu de R$ 7,4 milhões para R$ 4,7 milhões, o que equivale a uma redução de aproximadamente 36%.

Os resultados, segundo o procurador chefe da Procuradoria de Serviços Jurídicos, Setoriais, Autárquicos e Fundacionais da PGE, Marcelo Amaral Chequer, atingiram as expectativas do governo. “O índice de adesão aos acordos foi muito bom. E isso é positivo para todos, pois permite que mais credores possam receber seus créditos em um período de tempo menor”, disse Marcelo.

Uma nova rodada de audiências conciliatórias já foi marcada pelo TJ-ES e pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-ES) para o dia 25 de maio, quando serão realizadas mais 25 audiências. Ainda não foram definidos, no entanto, local e lista de credores que serão chamados a negociar.

Desde o início das reuniões de conciliação, em dezembro do ano passado, 773 credores foram beneficiados com a realização dos acordos. Excetuando-se os precatórios referentes aos processos da Trimestralidade, o Estado já quitou integralmente mais de 500 dos seus 1.100 precatórios. Dos 600 restantes, 400 já estão com seus créditos depositados junto ao TJ-ES e ao TRT-ES, aguardando apenas a emissão dos alvarás de pagamento.

Nova modalidade
A nova legislação estadual (lei 9.705/2011) permitiu que o Estado passe a utilizar 50% dos recursos destinados ao pagamento de precatórios da administração direta e indireta na quitação desses títulos por meio de acordos diretos com os credores. Os 50% restantes são utilizados para pagamento dos precatórios seguindo a ordem cronológica, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

Conforme a Lei 9.705/2011, os acordos diretos com os credores de precatórios serão realizados perante Juízos Conciliatórios dos Tribunais, em audiência pública de conciliação com a presença dos credores e respectivos advogados, do representante do Ministério Publico e da Procuradoria Geral do Estado.

Pagamento
O Estado vincula 2% de sua receita corrente líquida anual ao pagamento de precatórios. Em 2012, esse valor chegará a R$ 192 milhões, enquanto em 2011 foram gastos R$ 175 milhões.

No último dia útil de cada mês, o Governo do Espírito Santo efetua um depósito em duas contas especiais. As contas são geridas pelo presidente do TJ-ES, com o auxílio de um Comitê Gestor, integrado por um magistrado titular e um suplente, ambos indicados pelos respectivos presidentes de cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado do Espírito Santo (TJ, TRT e TRF), e que tenham precatórios a serem pagos com os recursos depositados.

Mesmo para efeitos de acordo, nenhum credor receberá menos que três Obrigações de Pequeno Valor (OVPs), o que equivale a R$ 29.953,01, conforme estabelecem os decretos 2854/2011 e 2856/2011, que regulamentam a Lei 9.705/2011.