O Governo do Estado ajuizou, nesta sexta-feira (24), uma ação ordinária contra a Concessionária Rodovia do Sol. Na ação, o Governo pede que o Poder Judiciário declare a obrigação da concessionária de manter, durante todo o prazo da concessão, a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Isto inclui obras de ampliação e melhoramento da capacidade das vias no trecho da concessão para que seja preservada a fluidez do tráfego. A decisão de propor a ação foi tomada depois da conclusão dos estudos realizados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) que envolveram a análise jurídica do contrato.

O Estado requer, ainda, que a empresa promova obras ou arque com os custos de intervenções que visem à melhoria dos serviços, como, por exemplo, a construção da alça viária na chegada de Vila Velha. O pedido não afeta a decisão do Governo de realizar as obras de construção da alça, conforme anunciado no início do ano. Entretanto, com a ação o Estado pretende ser ressarcido pela concessionária.

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira, explica que o dever de prestar e manter um serviço adequado está previsto não só no contrato, mas também na Constituição Federal e nas Leis Federais e Estaduais que regem as concessões públicas. “A legislação é clara em dizer que a concessionária deve prestar um serviço público adequado. Isso pressupõe que haja fluidez no trafego e atendimento das necessidades dos usuários”, afirma o procurador-geral.



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