A abertura do II Encontro Capixaba de Direito do Estado aconteceu na manhã desta quinta-feira (23), às 10 horas, com a presença do governador Paulo Hartung, da procuradora-geral do Estado em exercício, Maria Christina de Moraes, do procurador-geral do Município de Vitória, Jader Ferreira, da secretária de Estado da Fazenda, Cristiane Mendonça e outras autoridades capixabas. O objetivo do Encontro é comemorar os 20 anos da Constituição Federal e promover um debate sobre seus avanços e desafios. O evento continua nesta sexta (24), no Hotel Radissom, em Vitória.

Durante a solenidade de abertura, o governador Paulo Hartung afirmou que a advocacia pública tem o potencial de melhorar a contraprestação de serviço público à população. “Existe um desafio ético que precisamos encarar. Antes de encarar os nossos direitos, os direitos das nossas corporações, precisamos encarar o desafio ético perante nossa nação”, afirmou.

 

A procuradora-geral do Estado em exercício, Maria Christina de Moraes, salientou o apoio do governador à Procuradoria e falou sobre a importância e as responsabilidades do órgão. “Nossas prerrogativas são públicas e inegociáveis. Podemos lutar por melhores condições, mas nunca negociar nossas prerrogativas”, disse.

Em um discurso bastante aplaudido, o procurador do Estado Rodrigo Júdice, chefe do Centro de Estudos e Informações Jurídicas da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e coordenador do Encontro, destacou a importância das Procuradorias Estaduais e Municipais como instrumento de fortalecimento da cidadania.

“É impossível viabilizar serviços públicos eficazes, econômicos e políticas públicas que possam satisfazes às necessidades da população sem o respaldo legal e constitucional. Daí a importância da advocacia pública, como instrumento idealizador desses sonhos”, exclamou o procurador.

 

Antes de do início das palestras, a Procuradora do Município de Vitória e Gerente do Centro de Estudos Jurídicos, Flávia de Sousa Marchezini, pediu que os participantes fizessem um minuto de silêncio em memória do jurista e professor José Joaquim Calmon de Passos, falecido no dia 18 de outubro.

Palestras

O professor da Faculdade de Direito da USP, Gilberto Bercovici, proferiu a conferencia de abertura com o tema “Crise da Constituição dirigente e o problema da eficácia normativa das normas programáticas”. Bercovici discutiu a eficácia das normas que necessitam de ações do Governo para vigorar e falou do papel da Constituição Federal. “A Constituição de 1988 tem como proposta a reconstrução nacional e superação do subdesenvolvimento”, observou.

Ainda pela manhã, o Procurador do Estado de Pernambuco, Walber de Moura Agra, debateu sobre a “Argüição de descumprimento de preceito fundamental”. Os temas “Políticas de saúde e as relações com o poder judiciário” e “Direito público do petróleo e gás – Competências estaduais”, foram apresentados, respectivamente, por Luis Henrique Alochio, Procurador do Município de Vitória e Alexandre Santos Aragão, Procurador do Estado do Rio de Janeiro.

Na sexta-feira, o Procurador do Estado do Espírito Santo Rodrigo Francisco de Paula dará início ao ciclo de palestras com o tema “Súmulas vinculantes: Limites e possibilidades de aplicação”. O professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos, abordará os “Limites constitucionais da atuação do Legislativo em matérias relativas a políticas públicas”, e o professor José Eduardo Soares de Melo discorrerá a sobre o “ICMS na Constituição de 1988”.

A palestra de encerramento será proferida pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, com o tema “O controle do terceiro setor”.

Medalha “Eugênio Lindenberg Sette”

O II Encontro Capixaba de Direito do Estado será encerrado com a solenidade de entrega das medalhas Eugênio Lindenberg Sette, em comemoração aos 20 anos da Constituição Brasileira. Os homenageados são o ministro Ubiratan Aguiar e os ex-procuradores-gerais do Estado, Ary Queiroz da Silva, Setembrino Edwaldo Netto Pelissari. O ex-procurador-geral Erildo Martins Filho receberá uma placa de homenagem a título póstumo.

A medalha Eugênio Lindenberg Sette foi instituída em 1996 e é concedida pela Procuradoria Geral do Estado, por indicação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, a advogado, procurador do Estado, magistrado ou membro do Ministério Público que tenha se destacado por assinalados serviços prestados ao Estado.