A Procuradoria Geral do Estado (PGE) renovou, por 12 meses, um convênio com a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), que prevê a liberação do acesso da PGE à base de dados e a visualização do cadastro das empresas registradas na JUCEES.

O objetivo do convênio, segundo o subprocurador geral para assuntos Jurídicos, Lívio Oliveira Ramalho, é possibilitar à Subprocuradoria Fiscal (SPFI) da PGE buscar, no banco de dados da JUCEES, informações referentes às empresas que estiverem em processo de execução fiscal pelo Estado, tais como endereço, telefone, cotas de capital e, também, a existência de bens para penhora.

Na avaliação do procurador-chefe da SPFI, José Alexandre Rezende Bellote, essa ferramenta permite ao Estado maior eficácia na montagem dos processos e ajuizamento das cobranças. “Consultamos as informações da JUCEES porque, obrigatoriamente, as empresas precisam manter ali todos os seus dados atualizados. Caso contrário, não funcionarão legalmente”, explicou Bellote.

Assinaram o convênio, pela PGE, o procurador geral do Estado, Rodrigo Marques de Abreu Júdice; o subprocurador geral para assuntos Jurídicos, Lívio Oliveira Ramalho e o procurador-chefe da SPFI, José Alexandre Rezende Bellote. Pela JUCEES, assinaram o presidente e a procuradora da entidade, Paulo Vieira Pinto e Rosana de Freitas Jorden, respectivamente.