24/10/2008 14h10 - Atualizado em
20/10/2015 15h22
Palestra sobre súmulas vinculantes abre os debates no II Encontro Capixaba de Direito do Estado nesta sexta (24)
O procurador do Estado do Espírito Santo, Rodrigo Francisco de Paula, falou sobre súmulas vinculantes, na manhã desta sexta-feira (24), no II Encontro Capixaba de Direito do Estado. As duas últimas súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal, que tratam respectivamente sobre o uso de algemas e o nepotismo, deram grande visibilidade ao assunto.
As súmulas vinculantes expressam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinada questão que foi objeto de várias decisões do órgão. Depois de editadas, todos os juizes e o poder público devem cumpri-las. O exemplo mais recente é a súmula que trata do nepotismo. No mês de agosto, o STF editou a súmula 13, proibindo a contratação de parentes nos órgãos públicos. Isso significa que todos os órgãos públicos têm que cumprir essa decisão, e todos os juizes do País estão vinculados a esse mesmo entendimento.
Rodrigo de Paula explica que as súmulas vinculantes foram introduzidas há pouco tempo na Constituição e começaram a ser editadas em 2007. O procurador diz que a grande novidade das súmulas vinculantes é que seu descumprimento pode ser reclamado diretamente no Supremo, sem passar pelas outras instâncias judiciais. “É isso que dá a força vinculante à súmula. Não é necessário percorrer todo sistema judiciário até chegar ao Supremo”, comenta.
O II Encontro Capixaba de Direito prossegue durante esta sexta-feira (24) no Hotel Radisson, em Vitória. A palestra de encerramento será proferida pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, às 17h30, com o tema “O controle do terceiro setor”.
O evento será encerrado com a entrega das medalhas Eugênio Lindenberg Sette, em comemoração aos 20 anos da Constituição Brasileira. Os homenageados são o ministro Ubiratan Aguiar e os ex-procuradores-gerais do Estado, Ary Queiroz da Silva e Setembrino Edwaldo Netto Pelissari. O ex-procurador-geral Erildo Martins Filho receberá uma placa de homenagem a título póstumo.
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