A Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE) ajuizou quatro ações na Justiça Federal com o objetivo de utilizar valores pagos indevidamente pelo Estado — segundo o entendimento da PGE — para compensarem débitos previdenciários do Governo. A ideia é utilizar os créditos para reestruturar o passivo previdenciário do Espírito Santo.

A demanda surgiu após uma análise histórica do tratamento do passivo previdenciário de Estados e Municípios. De acordo com o procurador responsável pelas ações, Henrique Rocha Fraga, “a expectativa de resultado, inicialmente, é a compensação de valores superiores a R$ 140 milhões”.

A compensação será feita em cima da contribuição patronal, que é um recolhimento feito pelo Estado, e repassado à União, de 20% sob o valor total da folha de pagamento dos servidores estaduais (conforme artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991). “Os valores não serão debitados da contribuição previdenciária paga pelo servidor. Parte da contribuição patronal do Estado do Espírito Santo é que deixará de ser repassada à União, como forma de compensar os créditos adquiridos com os pagamentos, que entendemos terem sido feitos indevidamente”, explicou Fraga.

O procurador integra uma equipe multidisciplinar de trabalho, também composta por técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, com a finalidade de revisar o pagamento de obrigações previdenciárias pelo Estado.

Atualmente, o Estado do Espírito Santo tem uma dívida previdenciária de aproximadamente R$ 381 milhões. Em 2001, o débito representava um montante de R$ 845 milhões. Para saldar o valor, o Estado paga, em média, R$ 6 milhões mensais referentes a esta dívida.

O Procurador Chefe da Subprocuradoria Tributária, Francisco Augusto Teixeira de Carvalho, explica a importância da ação da PGE: “Apesar dos valores, o passivo previdenciário não tende a diminuir, por conta dos altos juros cobrados sobre o valor do débito”.

Carvalho explicou ainda que o êxito nas ações não vai apenas desafogar o passivo previdenciário do Estado, mas também beneficiará diretamente a população capixaba. “A redução do passivo previdenciário que se pretende com essas ações possibilitará a ampliação da capacidade financeira do Estado com a conseqüente aplicação desses recursos e investimentos e na melhoria dos serviços prestados à sociedade capixaba”, concluiu.

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