A Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE) conseguiu, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES), suspender o pagamento no valor de R$ 1.502.402.832,88, referente a um precatório em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Espírito Santo (Sindiupes).

O Estado argumentou que os valores eram líquidos e que não havia prova de como eles foram calculados. O presidente do TJES, desembargador Manoel Alves Rabelo, acatou a alegação do Estado e determinou a não inclusão da dívida no orçamento, até a análise final da ação judicial.

O procurador do Estado, Cezar Pontes Clark, atua no processo e informou que a Procuradoria já interpôs recurso pedindo que o crédito seja definitivamente extinto.

Clark explicou ainda que, caso o Estado fosse obrigado a pagar estes valores, estaria sujeito a sofrer sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não haveria recursos suficientes para quitar a dívida dentro dos limites determinados pela Lei. Dentre as possíveis sanções, estão a proibição de operação de crédito interna ou externa, e o impedimento de receber transferências voluntárias da União.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação/PGE-ES
Thalita Dias
(27) 3233-3345 / 9887-8488