Uma audiência pública sobre a mobilização estadual pelo veto ao projeto de Lei que prevê a redistribuição dos royalties do Petróleo no Brasil reuniu, na tarde desta quarta-feira (30), na Câmara Municipal de Vitória, políticos, gestores públicos, empresários e lideranças da sociedade civil organizada. Participaram do evento o governador Paulo Hartung, o vice-governador Ricardo Ferraço, o procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira, o prefeito de Vitória, João Coser, o presidente da OAB-ES, Homero Mafra, deputados federais e estaduais e secretários de Estado e municipais. Audiências públicas ocorreram em todas as 78 Câmaras Municipais do Estado, em um momento histórico de mobilização da sociedade em prol do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de Lei que redistribui royalties do petróleo.

Neste, que foi chamada de Dia de Mobilização Pró-Veto, esteve em pauta a mobilização que envolve diversos segmentos políticos, empresariais e sociais para esclarecer e motivar a população a acompanhar a campanha pelo veto às emendas que pretendem mudar a distribuição dos royalties entre os estados produtores e os não-produtores. No dia 05 de julho será realizada uma reunião na OAB que confirmará a data proposta, de 13 de julho, para um grande evento cívico na Praça Oito, no Centro de Vitória.

O projeto de Lei já foi aprovado no Senado e reduz drasticamente a receita dos estados e municípios produtores, caso do Espírito Santo. As perdas no Estado, sem considerar as novas extrações, chegam a R$ 1 bilhão por ano. O projeto ainda será votado na Câmara Federal uma vez que o Senado fez alterações na proposta anterior. A mobilização envolve diversos segmentos dos setores públicos e privado na defesa de um modelo de partilha justa dos royalties, que distribua riqueza sem prejudicar os estados e municípios produtores que recebem todo impacto pela exploração do petróleo.

Na ocasião, o procurador-geral do Estado ressaltou as inconstitucionalidades do projeto. “A principal delas é a agressão ao artigo 20 da Constituição Federal, que prevê a compensação financeira diferenciada aos Estados e Municípios produtores para minimizar os impactos na produção do petróleo. Outra inconstitucionalidade flagrante é o desrespeito ao direito adquirido, uma vez que o projeto tenta atingir os contratos de exploração de petróleo já licitados e já assinados”.

Além de ser o segundo maior produtor de petróleo do Brasil, o Espírito Santo também abastece todo o Nordeste com gás natural. A afirmação é do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Márcio Félix. “Essa campanha une o Espírito Santo, vejo um efeito colateral positivo. Não basta batalharmos pelos royalties, é preciso definir claramente a utilização desses recursos para o bem da cidadania.

Ao encerrar a audiência pública, o governador Paulo Hartung disse em seu discurso que a questão é complexa e precisa ser entendida pelos capixabas. “Fomos o primeiro Estado do País a extrair petróleo do pré-sal. Temos um marco regulatório que precisa ser respeitado. Blocos foram licitados em áreas cujas reservas foram comprovadas. Esse modelo tem 10 anos. O presidente Lula propôs não aplicar esse modelo no pré-sal porque o risco exploratório é menor. Temos áreas já licitadas de pós e pré-sal, algumas delas em plena atividade”.

O governador lembrou que apenas as áreas já licitadas garantem de 20 a 25 anos de exploração no Espírito Santo. “É preciso que os capixabas conheçam o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal, que diz ser assegurado a estados, municípios e ao Distrito Federal, nos termos da Lei, a participação ou compensação financeira pela exploração do petróleo. Também precisamos lembrar que essa mobilização continuará após o veto do presidente, no qual confiamos, pois num segundo momento a matéria será encaminhada à Câmara Federal. O veto do presidente Lula garante que essa discussão será realizada após as eleições, o que despolitiza o debate”.

Mobilização

Desde o último dia 14, o governador Paulo Hartung vem se reunindo com vários setores da sociedade civil organizada e com o setor produtivo, com o objetivo de mobilizar os capixabas para garantir que a emenda do senador Pedro Simon ao projeto de Lei que redistribui os royalties do petróleo seja vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A emenda do senador Simon tem como base a emenda do deputado federal Ibsen Pinheiro, igualmente prejudicial aos Estados e municípios produtores. Ela prevê a distribuição igualitária dos royalties arrecadados com a produção de petróleo e gás, tanto do pré-sal quanto do pós-sal, dos contratos em vigor e dos futuros contratos, entre todos os Estados e municípios brasileiros. A diferença é que a emenda do senador Simon transfere para a União a responsabilidade de ressarcir as perdas dos Estados e municípios produtores. Estima-se que, apenas em um primeiro momento, as perdas para os cofres do Espírito Santo sejam superiores a R$ 500 milhões.

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados possuía duas inconstitucionalidades graves. Uma que não previa o tratamento diferenciado aos produtores. A outra que desrespeitava contratos em vigor e que subtraía recursos já previstos nos orçamentos de Estados e municípios produtores. A emenda do senador Simon produziu uma terceira inconstitucionalidade grave, ao colocar a União como responsável por ressarcir Estados e municípios produtores. A emenda cria uma despesa, mas não diz de onde virá a receita.

Além dessas inconstitucionalidades, o artigo 61 da Constituição Federal diz que é prerrogativa do Executivo legislar sobre matéria tributária e orçamentária.

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