Os procuradores do Estado participam, nesta quinta (20) e sexta-feira (21), do curso interno sobre ‘Consórcios Públicos’. O evento, promovido pelo Centro de Estudos e Informações Jurídicas da Procuradoria Geral do Estado e organizado pela Editora Fórum, tem como objetivo aprofundar o conhecimento dos advogados públicos sobre o tema. Para isto, foram abertas vagas para servidores de outras secretarias.

O procurador geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira, explica que a Lei de Consórcios Públicos é relativamente nova, data de 2005, e as demandas são crescentes. “Teremos, nestes dois dias, renomados professores da área de Direito Administrativo para elucidar nossas dúvidas”, afirmou.

Rabello ressaltou que a valorização de qualquer órgão passa pelo alargamento dos conhecimentos. “Nos propomos a trazer indagações e soluções para que o trabalho no dia-a-dia seja melhor desenvolvido”.

O presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), professor Florivaldo Santos Dutra, explica que, por vezes, a insuficiência de recursos financeiros, ou as circunstâncias geográficas podem levar regiões limítrofes a serem administradas de uma maneira comum. Como os Estado e municípios são autônomos segundo a Constituição, foi necessário criar mecanismos para realização conjunta dessas atividades.

Gustavo Gomes, professor e especialista em Políticas Públicas e em Gestão Governamental do Estado de Minas Gerais, esclarece que a função dos Consórcios Públicos é gerenciar compartilhadamente serviços de interesse comum. Segundo ele, esta é uma ótica moderna de gestão pública. Municípios, Estados e até mesmo a União podem compartilhar a gerência de setores como transporte e destinação de resíduos sólidos.

O professor aponta como maiores desafios para a efetivação dos consórcios a falta de estudos de viabilidade, o desconhecimento da lei e resistência de alguns governantes pelo receio de perderem o poder.

Histórico

Os consórcios intermunicipais já são conhecidos há muito tempo no Brasil, mas nunca houve uma regulamentação legal, nacional, que trouxesse diretrizes mais seguras para sua realização. A Lei Federal n.º 11.107/05, sancionada em maio de 2005, veio suprir essa demanda pela regulamentação dos consórcios públicos.

De acordo com Gustavo Gomes, três anos é pouco tempo para se conhecer e se aplicar uma legislação em qualquer setor. “Daí a importância de eventos como estes para a compreensão da matéria”, defende.

O evento segue durante esta sexta-feira (21) no auditório do Edifício Fábio Ruschi, no Centro de Vitória.

21 de novembro (sexta-feira)

10h00 - O controle e a responsabilidade nos consórcios públicos:
a) Controle institucional
b) Controle social
c) Responsabilidade civil
d) Responsabilidade fiscal
Professor Luciano Ferraz

12h00 - Intervalo para almoço

14h00 - A gestão pública nos consórcios relativamente a:
a) Pessoal
b) Bens
c) Licitação
d) Orçamento
e) Atividades: serviço público e Poder de polícia
Professora Cristiana Fortini

16h00 - Intervalo para café

16h00 - Encerramento
a) Desafios
b) Proposições
c) Experiências inovadoras
d) Conclusões
Professora Cristiana Fortini


Palestrantes

Cristiana Fortini
Doutora em Direito Administrativo pela UFMG. Assessora Jurídica Especial da Prefeitura de Belo Horizonte. Professora de Mestrado da UNI-PAC. Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo – IMDA

Florivaldo Santos Dutra
Mestre e Doutor em Direito pela UFMG. Professor Adjunto de Direito Administrativo na UFMG. Procurador da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.

Gustavo Gomes Machado
Mestre em Gestão das Cidades pela PUC/MG. Professor de Direito Urbanístico. Professor de Direito Público na Faculdade Pitágoras. Especialista em Políticas Públicas e em Gestão Governamental do Estado de Minas Gerais.

Luciano Ferraz
Doutor e Mestre em Direito Administrativo. Professor Adjunto de Direito Administrativo da UFMG.