O procurador geral do Estado, Rodrigo Júdice, e o procurador chefe da Subprocuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado (PGE), José Alexandre Rezende Bellote, participaram, nesta sexta-feira (24), como palestrantes, do seminário Protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) como Meio Alternativo à Execução Fiscal. O evento foi promovido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) e realizado no auditório da Corregedoria Geral de Justiça do Estado.

Na abertura do evento, o corregedor geral, Carlos Henrique Rios do Amaral destacou a importância das formas alternativas de execução fiscal, tendo em vista o elevado número de processos dessa natureza que se acumulam nas varas do Poder Judiciário. Amaral falou ainda sobre a necessidade de racionalizar as cobranças judiciais para que o Judiciário se ocupe apenas com causas mais relevantes. “Conclamo os representantes dos poderes a otimizar suas práticas de cobrança, sobretudo em casos nos quais os valores forem muito baixos, pois cada processo que se abre tem um custo aproximado de quase R$800,00”, explicou o corregedor.

Em sua palestra, o procurador geral do Estado, Rodrigo Júdice, destacou a importância da nova lei estadual (9.876/2012) que permite a cobrança extrajudicial, via protesto em cartório, daqueles devedores de menores quantias com o Estado. O procurador ressaltou também o trabalho dos procuradores da Subprocuradoria Fiscal, que auxiliaram na confecção do texto da nova lei, bem como o trabalho da PGE e do Governo em buscar alternativas para a cobrança das CDAs. “Hoje, a PGE e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) trabalham com seus sistemas integrados, evitando o retrabalho e, com isso, agilizando sobremaneira os trabalhos de execução fiscal”, salientou Júdice.

Finalizando sua palestra, o procurador geral do Estado passou a palavra ao procurador chefe da Subprocuradoria Fiscal, José Alexandre Rezende Bellote que, por sua vez, apresentou números e percentuais referentes aos processos de execução atualmente existentes na PGE. Segundo Bellote, os processos de execução de pequeno valor são em grande número e, até a publicação da nova lei de protestos (como ficou conhecida), ocupavam muito tempo de trabalho para se cobrar valores inferiores aos custos dos processos.

A esfera extrajudicial de cobrança é a melhor solução, porque até então, dever ao Estado foi um ótimo negócio, pois as consequências eram muito brandas. Com a lei 9.876/2012, isso muda, pois ninguém deseja ter seu crédito suspenso no mercado, comemorou o procurador. Bellote destacou ainda o trabalho da PGE com a criação, em junho deste ano, do Núcleo de Inteligência, de Grandes Devedores e de Busca de Bens (Nigrade), cujo objetivo principal é o de rastrear bens dos devedores para garantir o pagamento das dívidas com o Estado.