A partir de agora, todos os advogados que atuarem como dativos (nomeados pelo juízo local para defender cidadãos de baixa renda em ações judiciais) deverão realizar o envio de seus requerimentos para pagamentos administrativos dos honorários diretamente à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O novo procedimento foi implementado após a assinatura de um Ato Normativo Conjunto, no dia 13 de outubro último, entre o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, e o procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral. O objetivo é criar um fluxo que dê mais agilidade ao processo de pagamento.

Para enviar o requerimento de pagamento, os advogados deverão seguir as instruções contidas no Ato Normativo Conjunto nº 01/2021, preencher um formulário e enviá-lo pelo sistema de processos eletrônico do Governo do Estado, o E-Docs.

Todas as informações para que os advogados dativos possam realizar o novo procedimento estão disponíveis aqui, no site da PGE, onde foi criado um item no menu principal (ADVOGADOS DATIVOS), para dar todo o suporte necessário a esses profissionais.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
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