O programa Regularize Capixaba publicou, nesta terça-feira (15), no Diário Oficial (DIO-ES), o segundo edital do ano. Dessa vez, o benefício permitirá a regularização fiscal junto ao Estado daqueles devedores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mediante a concessão de descontos que chegam a 100% nos juros de mora e até 50% nas multas e demais encargos.

O edital prevê, no entanto, que somente poderão ser beneficiados com o incentivo aqueles devedores cujos débitos envolvam fatos geradores até 31/12/2023, não exclusivamente, e que tenham incidência de correção monetária pelo VRTE e juros de 1% ao mês.

Segundo a procuradora-chefe adjunta da Procuradoria Fiscal (PFI), responsável pelo Núcleo de Transação Tributária (NTT), Thaís de Aguiar Eduão, é bastante expressivo o número de empresas que poderão requerer a adesão ao edital. “Após um levantamento feito pelo NTT, vimos que esse perfil abrangeria um grande número de empresas para as quais o Estado precisava dar algum tipo de tratamento, a fim de tentar recuperar sua situação fiscal e, com isso, ajudar o desenvolvimento da economia local e reduzir os litígios administrativos e judiciais”, explicou Thaís. Cerca de 6 mil débitos estão abrangidos pelo edital, cujo valor total atualizado chega a aproximadamente R$ 45 bi. O edital também alcança outras empresas, já que débitos ainda não inscritos também podem ser negociados.

Além do desconto de 100% sobre os juros de mora, o edital prevê ainda 50% de desconto sobre a multa e demais encargos para pagamento à vista, ou 40% sobre a multa e demais encargos para pagamento em até 120 vezes. Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte ou empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência poderão quitar seus débitos em até 145 parcelas, sem necessidade de apresentação de garantia ou pagamento de entrada mínima.

Os requerimentos poderão ser apresentados a partir do dia 28/07/2025, por meio de formulário eletrônico específico que será disponibilizado no site da PGE (menu REGULARIZE CAPIXABA). Mais informações podem ser obtidas no edital.

Sobre o Regularize Capixaba

O Regularize Capixaba é o programa de transação tributária do Governo do Estado, lançado em 2024, que permite a negociação permanente entre devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa e a administração pública estadual.

O programa, desenvolvido pela PGE, possibilita que os acordos sejam feitos em duas modalidades: individualmente, a qualquer tempo (desde que o solicitante atenda às exigências da lei); ou por meio de adesão a editais temáticos.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899