Representantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGE) estiveram reunidos, no dia 22/08, em Brasília, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Na ocasião, apresentaram sugestões legislativas para auxiliar no combate à sonegação fiscal e melhorar a área de segurança pública. A iniciativa do CNPGE foi elogiada por parlamentares em plenário. Representando a PGE no evento esteve o procurador-chefe da PCF, André Luis Garoni de Oliveira.

Na área de segurança pública, os procuradores-gerais apresentaram sugestões para elaboração de projetos de lei em várias frentes. Um deles propõe que verbas federais possam ser usadas para o pagamento de pessoal da área de segurança pública. Outra proposta sugere a regulação da transferência de recursos financeiros da União para os Estados com o objetivo de estimular a população a auxiliar as ações para apreensão de armas ilegais.

Outra sugestão apresentada pelo CNPGE foi um projeto de lei que regule detalhadamente as audiências de custódia, hoje disciplinadas por diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também propuseram a federalização da investigação, julgamento e custódia em casos de tráfico de entorpecentes. A ideia é igualar o tratamento jurídico dos crimes de tráfico internacional aos de tráfico interno, que passariam a ser investigados pela Polícia Federal, sendo os réus julgados pela Justiça Federal. Os condenados iriam para presídios federais.

Por último apresentaram um projeto de lei para impor à União a criação de centros federais de recuperação de menores, a exemplo dos presídios federais, para os atos infracionais análogos a crimes de competência federal.

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