12/09/2025 11h20
Devedores de ICMS e ITCMD terão mais prazo para aderir ao Regularize Capixaba
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) prorrogou, até o dia 10 de outubro, o prazo para devedores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) requererem a adesão ao edital 02/2025 do Regularize Capixaba.
A prorrogação está prevista no edital 02-B/2025, que também altera o prazo para a conclusão da adesão até o dia 7 de novembro. Entre as vantagens previstas estão descontos que chegam a 100% nos juros de mora e até 50% nas multas e demais encargos. O prazo inicial para requerer a adesão terminou nesta sexta-feira (12). Com a prorrogação, os devedores interessados em quitar seus débitos terão mais 28 dias para pleitear o benefício.
Segundo o procurador-chefe adjunto do Núcleo de Transação Tributária (NTT), Pedro Menezes Gomes Melo, a ampliação dos prazos ocorre em função da grande procura pela quitação desses tipos de débitos. “O Estado tem um montante de aproximadamente R$ 45 bilhões em dívidas de ICMS e ITCMD. São recursos importantes para que o Estado possa implementar suas políticas públicas em áreas como educação, segurança, infraestrutura e saúde, dentre outras”, explicou Pedro.
Além da recuperação dos débitos, o Regularize Capixaba tem como objetivo maior permitir que as empresas possam quitar suas dívidas, dentro de suas possibilidades, a fim de manter a economia do Estado aquecida. “Com isso, contribuímos para um ambiente de negócios mais saudável, gerando riquezas, emprego e renda. Isso tudo, sem aumentar impostos”, concluiu Pedro.
Quem pode requerer
Estão aptas a pedir a adesão pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos de ICMS e ITCMD, com fato gerador até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Prazos
O requerimento pode ser feito até o dia 10 de outubro, exclusivamente online, no site da PGE. Após a análise do requerimento, caso seja aceito, o contribuinte terá até o dia 7 de novembro para aderir ao edital e, assim, negociar suas dívidas.
Sobre o Regularize Capixaba
O Regularize Capixaba é o programa de transação tributária do Governo do Estado, lançado em 2024, que permite a negociação permanente entre devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa e a administração pública estadual.
O programa, desenvolvido pela PGE, possibilita que os acordos sejam feitos em duas modalidades: individualmente, a qualquer tempo (desde que o solicitante atenda às exigências da lei); ou por meio de adesão a editais temáticos.
Links úteis
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899