A Secretaria de Controle e Transparência (Secont), em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), instituiu, nesta quarta-feira (22), uma nova forma de resolver processos administrativos envolvendo empresas que cometeram irregularidades contra a Administração Pública Estadual. A medida está prevista na Portaria Conjunta SECONT/PGE nº 002-R/2026 e se baseia na Lei nº 12.846/2013.

O novo instrumento possibilita que pessoas jurídicas celebrem um Termo de Compromisso com o Estado no âmbito da responsabilização administrativa, com vistas à reparação de danos, à adoção de medidas corretivas e ao aprimoramento de mecanismos de integridade. Como resultado, poderá haver redução das sanções aplicáveis, contribuindo para maior eficiência na apuração dos fatos e para o fortalecimento da integridade no setor privado.

De acordo com a norma, a celebração do termo de compromisso exige o atendimento, pela pessoa jurídica, de requisitos como a cessação da conduta irregular, a colaboração com a apuração dos fatos e a assunção de obrigações destinadas à reparação de danos e ao cumprimento das condições estabelecidas no ajuste. Em contrapartida, o instrumento pode repercutir na redução das sanções administrativas cabíveis, nos termos previstos na regulamentação.

O novo modelo segue uma tendência moderna da administração pública, baseada no diálogo e na busca por soluções consensuais, sem abrir mão da responsabilização, fator que garante maior celeridade e eficiência no andamento dos processos, contribuindo para que a sociedade capixaba tenha respostas em menos tempo.

Além de acelerar a conclusão dos Processos Administrativos de Responsabilização (PARs), a nova proposta também contribui para reduzir custos e aumentar a segurança jurídica, já que todo o processo é feito com acompanhamento obrigatório da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A Secont também deve verificar se há ações judiciais em andamento sobre os mesmos fatos, para que a solução seja coordenada.

O secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, destacou os avanços trazidos pela adoção da nova medida. “Essa iniciativa representa um avanço importante na forma como o Estado trata a responsabilização de empresas. Ao adotarmos uma solução mais moderna e baseada no consensualismo, conseguimos trazer mais agilidade aos processos, evitar que se prolonguem por anos, e o principal: garantir uma resposta mais rápida e efetiva para a sociedade capixaba, sem abrir mão da responsabilização e da integridade”, frisou.

Na avaliação do Procurador-Geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, a iniciativa beneficiará todas as partes. “O Termo de Compromisso é uma forma mais rápida e eficiente de resolver situações irregulares, garantindo que o dano seja reparado. Ao mesmo tempo, dá segurança jurídica ao Estado e às empresas. Nosso objetivo é fortalecer a integridade e evitar novos problemas nas relações com o poder público”, afirmou.

Para o subsecretário de Estado de Integridade, Alexandre Falcão, a normativa também representa um ganho importante no fortalecimento da cultura da integridade em âmbito estadual. “Além de assegurar a responsabilização, a firmação do Termo de Compromisso estimula a colaboração das empresas do Espírito Santo e a adoção de práticas organizacionais de integridade, contribuindo para prevenir novas práticas irregulares e melhorar o ambiente institucional”, pontuou.

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