Por meio desse instrumento são estabelecidos prazos, obrigações e responsabilidades pela implementação do Programa de Integridade no órgão.

A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) assinou, nesta terça-feira (21), os primeiros instrumentos legais em conjunto com órgãos e entidades estaduais visando à implementação de programas de integridade.  Formalizaram o compromisso para elaborar os programas a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Fundação Estadual de Inovação em Saúde (Inova Capixaba) e o Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado (DER).

A assinatura dos compromissos está prevista no art. 26 da Lei nº 10.993/19, que instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública em todos os órgãos e entidades no âmbito do Estado do Espírito Santo. Por meio desse instrumento são estabelecidos prazos, obrigações e responsabilidades pela implementação do Programa de Integridade no órgão.

Cabe à Secont acompanhar o processo de implementação pelos órgãos, verificando o cumprimento de prazos, além de auxiliar com a produção e disseminação de conteúdos e orientação acerca dos programas. O secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, observou que o Programa de Integridade Estadual é projeto prioritário no Planejamento Estratégico 2019-2022 do Governo do Estado do Espírito Santo.

“É um ato interno importante para o órgão, que assume o compromisso de implementar o seu Programa de Integridade, um instrumento fundamental para a prevenção da corrupção”, ressaltou Edmar Camata. Em março último, a Secont foi o primeiro órgão estadual a publicar o seu Plano de Integridade. Também estiveram presentes nas assinaturas o subsecretário de Estado de Integridade, Alexandre Falcão, e o auditor do Estado Guilherme Machado.

O compromisso com a Inova Capixaba - que aderiu voluntariamente ao Programa de Integridade - se deu por meio de assinatura de Deliberação Conjunta. Já o DER firmou uma Instrução de Serviço, e a PGE, uma Portaria Conjunta.

Para o procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, a  Portaria vem para somar com as práticas já adotadas internamente pela PGE no desenvolvimento de suas atividades. “A implementação institucional do Programa de Integridade no âmbito da PGE, com a estruturação necessária para a adequação à nossa legislação anticorrupção, consolidará ainda mais o comprometimento de nossas atividades com a cultura da integridade no âmbito da Administração Pública Estadual", afirmou o procurador-geral do Estado.

“A Fundação reforça seu compromisso com a população para prestar serviços em saúde pública de qualidade. Nosso objetivo é constituir uma instituição que já nasça com valores muito fortes de controle, transparência e integridade”, disse o diretor-geral da Inova Capixaba, Rafael Amorim. A controladora da Fundação, Lívia Duarte, destacou a vontade da instituição de fazer diferente. “Estamos empenhando esforços para fortalecer, a cada dia, a cultura ética na Fundação”, disse.

Já o diretor-presidente do DER, Luiz Cesar Maretto, lembrou a importância da integridade para a entrega de serviços de qualidade à população, e contou que no órgão a elaboração do Plano de Integridade já começou, com a criação de um grupo de trabalho dedicado ao tema.

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