A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou, nos dias 30 de outubro e 04 de novembro, as portarias 005-R e 034-S, respectivamente, reestruturando o Núcleo Anticorrupção e de Improbidade Administrativa (NAIA) da instituição e, ao mesmo tempo, nomeando a procuradora Eva Pires Dutra como procuradora-auxiliar da Corregedoria-Geral para atuar na chefia do NAIA.

Os objetivos principais da reestruturação, segundo o procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, foram dar maior estrutura ao Núcleo, bem como adequá-lo ao entendimento legal determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à necessidade de submeter as proposituras de ações por ato de improbidade ao procurador-geral do Estado.

“Recentemente, o STF debruçou-se sobre a questão da necessidade ou não de autorização hierarquizada para a propositura das ações de improbidade administrativa, que é a atividade essencial do NAIA. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que é necessária a autorização do procurador-geral do Estado. Por isso, foi preciso readequarmos a estrutura do Núcleo”, explicou Rodrigo.

De Paula afirmou ainda que, com a nova configuração, o NAIA passa ter status de setorial, assim como o Centro de Estudos e Informações Jurídicas (CEI) e a Procuradoria do Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais (PPetro), ambas também diretamente ligadas ao Gabinete do Procurador-Geral.

“Com essa mudança, o NAIA deixa de ser apenas um núcleo para atuar de forma mais consolidada, buscando maior aproximação com a Secretaria Estadual de Controle e Transparência (Secont), especialmente na atuação junto aos processos administrativos e de responsabilização. Além disso, estando atrelado ao organograma do Gabinete, o NAIA passa a poder contar com toda a estrutura administrativa que anteriormente não tinha, o que proporcionará uma melhoria em suas condições de trabalho. Vamos começar com apenas uma procuradora (tal como o CEI e a PPetro). Caso haja necessidade de, no futuro, alocarmos mais procuradores para realizar as atividades do NAIA, faremos isso com certeza”, concluiu o procurador-geral.

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