O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Saúde (Sesa) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), teve dois projetos reconhecidos como boas práticas no concurso do Prêmio Justiça e Saúde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os resultados do prêmio foram divulgados nessa quarta-feira (23).

Na categoria “Poder Público”, o primeiro lugar ficou com o projeto “Centro de Negociações Preventivas em Saúde (CNPS). Já a segunda colocação foi para o projeto “Laboratório de Direito à Saúde e Inovação Lab SUS+ Justiça”.

O Prêmio Justiça e Saúde do CNJ seleciona, premia e dissemina ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo as saúdes pública e suplementar.

O CNPS funciona como um núcleo de resolução de conflitos para evitar a judicialização e compõe a política de consensualidade do Governo do Estado, instituída pela LC nº 1.011/ 2022, que prevê a criação de Centros similares em todos os órgãos de governo, sob a coordenação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo (CPRACES) da PGE.

Segundo o procurador-chefe da CPRACES, Rafael Almeida, apesar de ser um projeto-piloto, o CNPS vem alcançando resultados expressivos. “Nosso objetivo maior é conseguir agilizar a solução de problemas, evitando a judicialização. Os resultados do CNPS da Sesa mostram que estamos no caminho certo”, afirmou.

Implantado desde maio de 2023 como iniciativa-piloto, o CNPS da Sesa foi regulamentado pela Portaria Conjunta SESA/ PGE nº 01/ 2023. Desde a iniciativa-piloto, o CNPS Sesa já acolheu 890 demandas para internação clínica (41,13% do total – judicial e extrajudicial) e resolveu 75,17% (669); 1.318 demandas para consultas e exames (26,58% do total) e, das autorizadas (757), marcou 52,97% (401).

“A Sesa é parte em diferentes processos judiciais em matéria de saúde por ano. O CNP é importante porque possibilita a solução administrativa de parte desses conflitos. O cidadão também é beneficiado ao ter suas necessidades atendidas em menor prazo”, destacou o coordenador no setor de Mandados Judiciais da Sesa, Cristiano Araújo.

Outra iniciativa, o Lab SUS + Justiça, é desenvolvida pelo Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi) desde 2022, sendo responsável pela implementação de processos inovadores e formativos para reduzir o número de conflitos judiciais e tornar a execução de decisões judiciais na área de saúde mais racional, eficiente e econômica.

Entre as ações do Lab SUS + Justiça, estão o desenvolvimento de diagnóstico sobre o fluxo de judicialização referente ao acesso à saúde pública e ao impacto na gestão e no orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS); a elaboração, análise e acompanhamento de indicadores; a formação para os trabalhadores do SUS em matérias relacionadas à judicialização da saúde; e a promoção de estratégias de inovação envolvendo ciência de dados para a gestão e controle de demandas judiciais na saúde.

Para o coordenador Cristiano Araújo, o Lab SUS + Justiça se posiciona de forma estratégica para compreender a visão dos órgãos do Sistema de Justiça e debater e dialogar pautas relevantes na judicialização da saúde pública.

“O projeto tem o objetivo de impactar na redução dos números da judicialização e propiciar uma melhora na qualidade da assistência à saúde, na organização dos serviços, resolvendo os casos administrativamente”, afirmou Cristiano Araújo. Vale destacar que o Lab SUS + Justiça também foi responsável pela pesquisa e pelo projeto estrutural que subsidiou a implantação do CNPS.

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