O procurador do Estado, Igor Gimenes Alvarenga Domingues, realizou, na tarde desta terça (14), uma exposição técnica sobre Comitês de Resolução de Disputas (CRD) para advogados e engenheiros da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan). O tema foi objeto da dissertação de mestrado do procurador, que vem buscando replicar o conhecimento adquirido aos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta.

Também conhecido como Dispute Boards, o CRD consiste em um moderno instrumento de governança contratual, prevenção e resolução de litígios, em que uma junta técnica é montada desde o início da execução contratual, com duas finalidades principais: auxiliar as partes na conclusão do projeto dentro do prazo; e emitir recomendações ou deliberações que impeçam que eventuais divergências dos contratantes resultem na paralisação das obras ou serviços.

Segundo Gimenes, o CRD é amplamente utilizado nas contratações públicas internacionais, mas ainda tem um uso incipiente no Brasil, em que pese estar previsto na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O procurador explicou ainda, que o Espírito Santo se encontra em vias de adotar o mecanismo em seus primeiros contratos, até mesmo por imposição dos agentes financiadores internacionais, como o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), que tem apoiado a execução de algumas políticas capixabas.

"As estatísticas extraídas da experiência internacional apontam que de 85% a 98% das recomendações/decisões emitidas pelas juntas técnicas não são submetidas posteriormente à arbitragem ou à própria jurisdição estatal. Este número é bastante expressivo, mas só será replicado aqui se forem adotadas as melhores práticas preconizadas mundialmente", apontou o procurador.

Política de consensualidade

Já pensando em novas metodologias de resolução de litígios, semelhantes aos Dispute Boards, o Governo do Estado instituiu, em abril deste ano, sua Política de Consensualidade no âmbito da administração pública direta e indireta, por meio da Lei Complementar nº 1011/2022.

A nova legislação prevê, entre outras coisas, a criação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos do Espírito Santo (CPRACES), que já se encontra em pleno funcionamento na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Confira aqui mais detalhes sobre a nova Política de Consensualidade e o CPRACES.

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